Evento foi realizado na sede do CJF, em Brasília, nos dias 20 e 21 de outubro  

Os desembargadores federais Consuelo Yoshida, Leila Paiva e Paulo Domingues do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), e o juiz federal Renato Lopes Becho, da Justiça Federal de São Paulo (JFSP), participaram, nos dias 20 e 21 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, da I Jornada de Direito Tributário. A iniciativa foi idealizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A desembargadora federal Leila Paiva foi a relatora da comissão III – Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Tributos federais em espécie. Simples Nacional. Já o juiz federal Renato Lopes Becho foi o relator da Comissão II – Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário. Parcelamento, lançamento, restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. Administração tributária. 

O evento reuniu magistrados, especialistas e teve por objetivo delinear posições interpretativas sobre o tema, conforme inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, para conferir segurança jurídica na aplicação.  

O vice-presidente do STJ e do Conselho, ministro Og Fernandes, também diretor do CEJ e coordenador-geral da Jornada, congratulou os participantes e organizadores pelo sucesso do encontro. “Reconheço a competência do CJF para realizar esse tipo de evento de absoluto sucesso. O sucesso é de todos e de cada um, agradeço a cada um que cooperou para apresentar a esse grupo de bons profissionais, que possuem referências nacionais, um trabalho de imensa qualidade”, disse o ministro.

No segundo dia da Jornada, em plenária, os membros de cinco comissões temáticas aprovaram 12 enunciados.  

Ao todo, a Jornada recebeu 440 propostas de enunciados para debate. Dessas, 88 foram admitidas para análise nas comissões de trabalho, que se reuniram na tarde de quinta-feira (20). Após as discussões, os grupos aprovaram 18 proposições para votação na reunião plenária.

A votação das propostas foi mediada pelos ministros do STJ Gurgel de Faria e Regina Helena Costa, responsáveis pela coordenação científica do evento. Ambos agradeceram a participação e a colaboração de todos os que trabalharam para a realização das atividades:

“Essa Jornada só foi possível graças ao esforço coletivo de muitas pessoas. Por isso, gostaria de agradecer ao ministro Og Fernandes, ao Conselho e a todos os servidores envolvidos neste evento. Aos professores, magistrados, advogado e procuradores, que se dispuseram a enriquecer os debates que nós tivemos aqui”, desejou a ministra Regina Helena Costa.

O ministro Gurgel de Faria acompanhou as felicitações pela realização do encontro e garantiu o aprimoramento nas próximas edições: “Desejo que esta seja a primeira experiência de muitas”.

 Primeiro dia de evento 

Os trabalhos da I Jornada de Direito Tributário começaram no dia 20 de outubro. Compuseram a mesa de abertura do evento o vice-presidente do STJ e do CJF ministro Og Fernandes; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes; os ministros do STJ Regina Helena Costa e Gurgel de Faria; o secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti; e o vice-presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Shamyl Cipriano.

O ministro Og Fernandes, coordenador-geral da Jornada, exaltou os trabalhos das equipes organizadoras do encontro e deu as boas-vindas a todos. “Gostaria de agradecer ao público e aos organizadores deste evento que trabalham para permitir que vocês tenham régua e compasso na produção de um trabalho que será, certamente,um divisor de águas em um momento tão importante no cenário do Direito Tributário brasileiro”, ressaltou o vice-presidente.

O ministro Gilmar Mendes destacou a importância do delineamento dos temas que serão tratados na Jornada para aqueles que lidam com o Direito Tributário em todas as instâncias do Poder Judiciário. “São muitas as incongruências que se fazem e as teses que vão se desenvolvendo a partir das decisões. Estamos vivendo esses desafios e precisamos estar atentos, porque não se trata apenas de firulas acadêmicas, tudo tem consequência na vida das pessoas, compõe o custo Brasil e define estratégias de investimento”, disse o magistrado do STF.

Já o ministro Gurgel de Faria, coordenador científico do evento ao lado da ministra Regina Helena Costa, apresentou dados que mostram a importância do assunto para a Justiça. “No relatório Justiça em Números de 2022, o tema Direito Tributário aparece entre os assuntos mais demandados no primeiro grau da Justiça Estadual, especificamente sobre IPTU e cobrança de dívida ativa. Também aparece no primeiro grau da Justiça Federal, sendo campeãs as questões pertinentes às contribuições sociais”, pontuou o coordenador científico.

O juiz federal Shamyl Cipriano parabenizou a iniciativa do CEJ/CJF e destacou a relevância do tema para o dia a dia da magistratura brasileira: “A magistratura federal tem, certamente, grandes juristas nas suas mais diversas instâncias e nos mais diferentes temas e áreas da ciência jurídicas, então o programa de Jornadas do Conselho é uma oportunidade de debater e equalizar essas inquietações científicas”, afirmou o vice-presidente da 1ª Região da Ajufe.

Conferência inaugural

 A conferência inaugural tratou da “Relação dialógica entre competências tributárias e a repartição constitucional de receitas” e foi ministrada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional Lana Borges. A expositora levantou reflexões sobre a necessidade de que, por meio do diálogo e do debate, a comunidade jurídica busque balancear a autonomia do ente tributante e a repartição de receitas.

“Temos de falar da necessidade de entendermos o federalismo como uma garantia de liberdades e direitos, e temos de lembrar que a concentração de poder não interessa a ninguém, e que é necessário que os cidadãos, onde quer que estejam, recebam uma igualdade de tratamento pelo Estado. Oferecer, por exemplo, um benefício fiscal é uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico, destinar verbas ausentes também é uma prática que vai possibilitar os exercícios das políticas públicas”, propôs a procuradora-geral.

Comissão de juristas

Na sequência, ao abordar o tema “Projetos de lei sobre processo tributário – Comissão de Juristas Senado/STF”, a ministra do STJ Regina Helena Costa, divulgou o trabalho realizado pela referida comissão, da qual foi a presidente, e detalhou as proposições discutidas acerca dos processos tributários.

“O trabalho resultou na apresentação de projetos de lei e acredito que as iniciativas correspondam aos anseios da comunidade jurídica e da sociedade, no sentido da melhoria das relações entre o fisco e o contribuinte. Sobre o processo tributário, tivemos projetos sobre os temas: normas gerais de prevenção de litígios; consensualidade e processo administrativo em matéria tributária; processo administrativo tributário da União; processo de consulta tributária da União; mediação tributária da União; arbitragem em matéria tributária e aduaneira; Código de Defesa dos Contribuintes; alteração da Lei de Execução Fiscal; e as custas na Justiça Federal”, elencou a magistrada. 

Estado e tributação

A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Misabel Derzi discorreu sobre “Estado federal e tributação”, com foco na segurança jurídica e a atual conjuntura em que projetos de reforma tributária e de leis complementares, em geral, põem a “tremer” estados, municípios e contribuintes. 

“Segurança jurídica e confiança são fenômenos importantíssimos, além da tolerância pela diferença. São as chaves da democracia. Como podem os estados estarem reunidos com medo de não cumprir suas obrigações, assim como os municípios, em face de leis complementares e projetos de reforma que lhes caçam a competência legislativa dos mais importantes tributos e impostos?”, questionou a professora, que trouxe dados dos sistemas tributários norte-americano e alemão para reflexão, explicando que os modelos adotados por esses países não desencadeiam conflitos que podem emperrar a harmonia e a integridade nacional.

Com informações do Conselho da Justiça Federal 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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