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Evento tratou da Medida Provisória n° 1.160/2023, que disciplina o resultado do julgamento em caso de empate em votação pelo Conselho
A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) e o Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) promoveram, no dia 6 de fevereiro, o seminário “Pacote fiscal e as alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)”. O evento foi transmitido pelo canal IREETV no Youtube.
O seminário contou com a participação do novo presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar. O diretor da Emag, desembargador federal Nino Toldo, presidiu a mesa.
O debate abordou o novo pacote fiscal e a Medida Provisória n° 1.160/2023, que disciplina, entre outros temas, o resultado do julgamento em caso de empate na votação pelo Conselho.
O Carf é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda e julga recursos administrativos de ofício e decisões de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, que tratam da aplicação da legislação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal.
O presidente do Carf citou as características centrais do Conselho, como a composição paritária, predomínio das indicações de confederações empresariais, impossibilidade de o Fisco discutir a decisão do Carf em juízo e o voto de qualidade do presidente da turma julgadora.
Carlos Higino apresentou dados e explicou que, em média, 80% das decisões são por unanimidade ou maioria. “Só tem sentido o debate do voto de qualidade com relação àquilo que dá empate”, destacou.
Na sequência, fez uma análise comparativa entre o Carf e experiências estrangeiras. Ressaltou que a Medida Provisória nº 1.160/2023 procura equilíbrio. “Acredito que chegaremos a um modelo que traga um grau de razoabilidade para um sistema tributário mais justo, o que é um dos nossos desafios.”
A procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco disse que o novo pacote fiscal sinaliza preocupação do governo com o equilíbrio das contas públicas, atenção à responsabilidade fiscal e modernização da sistemática. Ela destacou a busca de meios alternativos, a fim de evitar a judicialização.
“A MP 1.160 traz dispositivos importantes sobre métodos preventivos para autorregularização de obrigações principais e acessórias relativas a tributos, além de programas de conformidade para prevenir conflitos, assegurar o diálogo e a compreensão de divergência sobre a aplicação da legislação tributária.”
Para o advogado e ex-juiz federal Fernando Mendes, o voto de qualidade pode ser adotado dentro do modelo constitucional, mas tem causado problemas em relação à parcela da dívida ativa.
O vice-presidente do IREE Valdir Simão lembrou que o Carf tem sob responsabilidade R$ 1 trilhão, valor que representa um terço do orçamento das despesas primárias do governo federal. Ele fez uma reflexão sobre a criação de um órgão de governança para casos de administração tributária, em que as novas teses sejam imediatamente objeto de avaliação.
Novas instalações da Emag
O seminário foi realizado nas novas instalações da Emag, localizada no 1ª andar do edifício-sede do TRF3.
O diretor da escola, desembargador federal Nino Toldo, mencionou a realidade pós-pandemia e frisou que os novos cursos atenderão a forma presencial e on-line.
Mais de 300 pessoas acompanharam o seminário em tempo real pela Internet. “Isso mostra a importância do tema e o alcance do curso. O formato proporciona a juízes e servidores a possibilidade de participarem de seus lugares de origem", finalizou.
Seminário tratou do tema “Pacote fiscal e as alterações no Carf” (Foto: Acom/TRF3)
Vice-presidente do IREE, Valdir Simão; procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco; diretor da Emag, desembargador federal Nino Toldo; presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, e advogado Fernando Mendes (Foto: Acom/TRF3)
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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