Estado Democrático de Direito e Constituição Federal foram abordados no evento 

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) realizou, no dia 27/2, a abertura do seminário “Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e Estado de Direito”. A palestra inicial contou com a presença do professor e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que discursou sobre o tema “Estado de Direito e as Liberdades de Expressão e de Imprensa”.

O diretor da Emag, desembargador federal Nino Toldo, abriu o evento e falou da relevância do assunto, devido aos acontecimentos recentes na história do país.   

Ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto e o diretor da Emag, desembargador federal Nino Toldo

O ministro aposentado Ayres Britto mencionou a importância de se revisitar conceitos e categorias mentais do Direito, como gêneros e institutos jurídicos. “O resgate das noções categóricas e científicas é condição para o bom exercício da profissão nas diversas áreas do conhecimento”, afirmou.  

O palestrante abordou o significado da Constituição e a sua função de compor a identidade jurídica do país, em um plano de supremacia. “Ricamente principiológica e materialmente expandida como nenhuma outra, a brasileira tem resposta normativa e qualificada para todo e qualquer problema relevante”, reiterou.  

 
Carlos Ayres Britto fala sobre Estado Democrático de Direito

O professor discorreu sobre o conceito de Estado Democrático de Direito e o impacto do termo para a sociedade e para a liberdade de expressão. Além disso, destacou a democracia como o princípio dos princípios. “O Direito brasileiro tem uma vertente democrática, favorecedora do povo”, enfatizou.  

Ao final do evento, abriu-se a oportunidade para questionamentos, e houve indagação sobre a responsabilidade das redes sociais no estímulo ao ódio e agressões por meio de algoritmos e bolhas informacionais.  

 
Ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto; diretor da Emag, desembargador federal Nino Toldo; e desembargador federal José Carlos Francisco 

Carlos Ayres Britto disse acreditar que o ódio que antagoniza a sociedade seria à democracia, por ser inclusiva socialmente e protetora do meio-ambiente equilibrado.  Além disso, indicou que as empresas do segmento necessitam de um sistema aprimorado de compliance, a fim de identificar situações problemáticas e implementar providências cabíveis.  

Programação do Seminário 

No dia 28/2, “Liberdade de Expressão: há limites ao seu exercício?”, com a presença do professor de Direito da FGV, Oscar Vilhena Vieira; da professora de Gestão de Políticas Públicas da USP, Ester Rizzi; e do professor de Direito da USP, Roger Stiefelmann Leal.  

No dia 1/3, das 10h às 12h, “Liberdade de Imprensa e Estado de Direito” terá como palestrantes o ombudsman do jornal Folha de S. Paulo, José Henrique Mariante; o professor da USP Eugênio Bucci; e a presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco.  

No dia 2/3, das 10h às 12h, “Liberdade de Imprensa: aspectos jurídicos civis e penais; o uso do sistema judicial para cercear a liberdade do jornalista” contará com a presença do professor de Direito da USP Pierpaolo Cruz Bottini; da advogada especialista em mídia, publicidade e internet Taís Gasparian; do procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg; e da jornalista da Folha de S. Paulo Patrícia Campos Mello.  

No dia 3/3, das 17h às 19h, “O papel das Escolas de Formação de Magistrados e o Estado Democrático de Direito” terá como palestrante o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Mauro Campbell. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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