“Pop Rua Jud”, vencedor do Prêmio Innovare em 2023, e “JEF Itinerante” têm levado justiça à população mais carente 

Em 30 de março, o Tribunal Regional Federal (TRF3) completou 35 anos. Em pouco mais de três décadas a Corte enfrentou transformações significativas, como a ampliação do número de magistrados e servidores e o avanço da tecnologia que extinguiu os feitos em papel. 

Contudo, além da implementação de ferramentas e rotinas de trabalho eficazes, foi necessário desenvolver também mecanismos e implementar projetos que assegurassem uma prestação jurisdicional inclusiva e humanizada. 

À época da instalação do TRF3, a Justiça Federal tratava majoritariamente de questões tributárias. A partir de 2002, o curso da história começou a mudar.  

Com a implantação dos primeiros Juizados Especiais Federais (JEFs), em São Paulo/SP e Campo Grande/MS, a jurisdição chegou à população mais carente. Até maio de 2004, nessas unidades, todos os processos tratavam de previdência e assistência social, como aposentadorias, auxílios por incapacidade e benefício assistencial. 

JEF/SP foi inaugurado em 2002 (Fotos: Acom/TRF3) 

Os juizados despontaram de forma pioneira. A tramitação processual eletrônica, a possibilidade de ajuizar um processo sem a necessidade de advogado e a isenção de custas judiciais tornou o acesso à Justiça simples e rápido.  

Tal concepção rendeu ao JEF de São Paulo o Prêmio Innovare em 2006, na categoria “Juizado Especial”. A premiação reconhece práticas inovadoras voltadas ao aperfeiçoamento e à modernização da Justiça brasileira.    

“A partir dos JEFs as pessoas humildes descobriram a Justiça Federal. Foi uma mudança de pensamento e de ação”, relembrou a desembargadora federal Marisa Santos. 

Juizados Itinerantes 

Com a finalidade de levar atendimento a locais de grande demanda, mas sem unidade fixa da Justiça Federal, em 2003 começaram as primeiras experiências do JEF Itinerante. Inicialmente, em bairros da capital paulista, depois o atendimento foi ampliado às cidades de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.  

Em razão da pandemia de Covid-19, em 2020, o projeto foi suspenso e retomado em novembro de 2021, no município de Corumbá/MS. 

Lá, os serviços da Justiça Federal foram prestados aos moradores dos Assentamentos Taquaral I e II, Tamarineiro I e II e região. A segunda fase ocorreu em abril de 2022. 

Já em de julho de 2022, no distrito de Jauru, zona rural de Coxim/MS, o Juizado Itinerante atingiu as marcas de 77,8% de acordos em audiências e 331 atendimentos de cidadania realizados por instituições públicas parceiras.   

Em uma experiência inédita, no mês de novembro daquele ano, foi realizado o primeiro JEF Itinerante Fluvial. O navio da Marinha transportou a equipe de servidores e parceiros para comunidades ribeirinhas e aldeias indígenas do Tramo Norte do Rio Paraguai, localizadas entre Corumbá/MS e Poconé/MT.  

Navio da Marinha transportou a equipe de servidores e parceiros  

Na ocasião, foram atendidos 323 moradores em serviços de justiça e cidadania. De acordo com a diretora do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, juíza federal Monique Marchioli Leite, o resultado foi expressivo.  

“Todas as instituições envolvidas atuaram em sintonia e tiveram o objetivo de trazer o melhor para as comunidades. Esta foi uma das ações mais importantes que já participei na Justiça Federal e saio daqui com a certeza de que conseguimos transformar a realidade de muitas pessoas”, ressaltou. 

JEF atendeu comunidades ribeirinhas e aldeias indígenas do Tramo Norte do Rio Paraguai 

Na segunda edição do JEF Fluvial, em maio de 2023, 918 pessoas de comunidades ribeirinhas localizadas no Tramo Sul do Rio Paraguai receberam serviços de justiça e cidadania. 

Uma delas foi Felipa Martinez, que reside há mais de 50 anos em uma casa às margens do rio, em Porto Esperança/MS. Ela obteve o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), documento fornecido a comunidades tradicionais, que permite a utilização e aproveitamento dos imóveis da União.   

“Estou muito contente, fazia tempo que esperava e não acreditava que iria conseguir. Agora posso falar que tenho o meu lugar”, expressou.   

Felipa Martinez obteve o TAUS no JEF Fluvial 

No mês de setembro de 2023, foi realizado o JEF Itinerante Indígena nas Aldeias Limão Verde e Bananal, em Aquidauana/MS. O mutirão promovido pelo TRF3 com a participação de instituições públicas prestou cerca de 3.500 atendimentos. 

“Esta ação é muito importante para a comunidade, pois é difícil aos moradores das aldeias chegarem à cidade. Muitas pessoas não têm certidão de nascimento, identidade ou título de eleitor. O projeto é essencial e garante acesso aos direitos fundamentais”, disse o cacique da Aldeia Bananal, Célio Fialho.   

JEF Itinerante Indígena em Aquidauana/MS 

Na Aldeia Jaguapiru, em Dourados/MS, o JEF Itinerante Indígena realizou 6.057 atendimentos em fevereiro de 2024.  

Elisama Samúrio participou e obteve o auxílio-maternidade. “Todos que trabalham aqui estão de parabéns, fui bem atendida e consegui o benefício”, disse.   

Elisama Samúrio obteve o auxílio-maternidade no JEF indígena 

Conciliação 

O TRF3 atua efetivamente na promoção de práticas de solução consensual para a resolução alternativa de conflitos. Desde 2005, a Corte participa da Semana Nacional da Conciliação. No ano de 2011, foi inaugurada a primeira Central de Conciliação da 3ª Região, em São Paulo/SP.    

O Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região é permanente e busca promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e a pacificação social, antes da instauração ou no curso do processo judicial.  

No início, os primeiros processos resolvidos de forma consensual eram de matérias sobre Sistema Financeiro da Habitação (SFH), benefícios previdenciários, correção de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dívidas de correntistas com a Caixa Econômica Federal.  

Com o tempo, o rol aumentou e foram incluídas ações coletivas, processos sobre medicamentos e indenizações, e demandas sensíveis e complexas, como questões indígenas e desapropriações. 

Acordo entre a União, a Prefeitura de Itirapina, o MPF e os moradores de área pertencente à extinta RFFSA foi celebrado no Gabcon 

Em junho de 2023, o Gabinete da Conciliação (Gabcon) celebrou acordo entre a União, a Prefeitura de Itirapina, o Ministério Público Federal (MPF) e os moradores de área pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), localizada na zona urbana do município do interior de São Paulo. O local havia sido ocupado irregularmente por 193 famílias, em 2016.    

Na conciliação foram definidos prazos e obrigações. O município ficou responsável por implementar projeto habitacional e iniciar a regularização fundiária dos moradores. 

“Nós estamos finalizando um processo longo, iniciado em 2017. Tenho planos para transformar essas áreas em locais dignos para moradia”, disse a prefeita de Itirapina Maria da Graça Zucchi Morais durante a assinatura do termo.  

Carlos Washington Neves dos Santos, presidente da associação de moradores, ficou satisfeito com o resultado. “Moro no local desde 2016. Depois de muita luta, estou emocionado. Agora temos mais segurança”, enfatizou.   

Comunidade do Quilombo da Fazenda 

Em dezembro de 2023, o Gabcon finalizou um acordo que garantiu propriedade coletiva à Comunidade do Quilombo da Fazenda em área do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), próximo a Ubatuba/SP, em que 82 famílias vivem da pesca, da agricultura e do artesanato.  

O presidente da Associação dos Remanescentes do Quilombo da Fazenda (ARCQF), Ciro Braga de Almeida, expressou o sentimento dos locais após a celebração do acordo.   

“É um momento histórico de muita alegria. Durante anos, estávamos nessa luta. Entramos no bom senso.  Reconheceram que somos uma comunidade Quilombola e que ajudamos na preservação do meio ambiente”, afirmou. 

Pop Rua Jud 

Em março de 2022, a Praça da Sé, centro histórico da capital paulista, sediou a primeira edição do Pop Rua Jud. O projeto coordenado pelo TRF3, com a participação de organizações públicas e não governamentais, atende normativo do Conselho Nacional de Justiça e tem o objetivo de assegurar direitos humanos para grupos em extrema vulnerabilidade 

Primeira edição do Pop Rua Jud na Praça da Sé em São Paulo/SP 

“Foram muitas reuniões e parcerias firmadas que possibilitaram esse dia tão especial e muito importante para toda essa população da região”, frisou a juíza federal Marisa Cucio, na abertura do evento. 

Durante três dias, 8 mil pessoas receberam atendimento jurídico, de assistência social e de saúde. Carlos Roberto Teixeira de Almeida regularizou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o título de eleitor que estavam cancelados.  

Além da documentação, Carlos declarou que conseguiu o mais importante: deu entrada no pedido do benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no posto do JEF/SP. O auxílio consiste no pagamento mensal de um salário-mínimo, para idosos e deficientes, em situação de hipossuficiência. 

Ele elogiou o trabalho e ressaltou que a iniciativa ajuda as pessoas que buscam um novo projeto de vida. “Fui bem atendido em todos os órgãos, um melhor que o outro, não tenho do que reclamar”. 

Até outubro de 2023, foram realizadas um total de 13 edições, nas cidades de Fernandópolis, Osasco, Sorocaba, Santos, Campinas, Guarulhos e Ribeirão Preto no estado de São Paulo, e Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.  

A força tarefa prestou atendimento a mais de 53 mil pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social.   

Vanderson Roberto participou do Pop Rua Sorocaba, em maio de 2023, e descreveu a vivência. “Eu não tinha nada e saí com todos os documentos, passei pela assistência social, peguei roupas e refeição. Nem sei o que falar, só posso agradecer. Infelizmente, muitos nos olham com desdém, mas aqui não. Já não sou o mesmo de ontem, sou um cidadão novamente”, disse emocionado. 

Vanderson Roberto participou do Pop Rua Sorocaba 

O Pop Rua Jud rendeu ao TRF3 o Prêmio Innovare 2023 na categoria Tribunal. A premiação representou um reconhecimento à dedicação e à solidariedade de pessoas e organizações que se uniram para garantir aos vulneráveis acesso a direitos. 

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Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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