Medida atende resoluções do CJF e do TRF3 sobre administração, transferência e reaproveitamento de bens móveis na Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) formalizou, em 25 de abril, a doação de bens de informática para o Instituto Ágora de Cidadania (Inac), entidade inserida no “Programa Computadores para Inclusão” do Governo Federal.

A ação atende às resoluções CJF-RES-2017/00462, que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; e PRES Nº 579/23, que regulamenta a alienação, a cessão, a transferência, o reaproveitamento, a inutilização e o abandono de bens móveis no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Está de acordo também com a Lei 14.479/22, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa "Computadores para Inclusão".

Os bens doados totalizam 1.604 mini desktops, 1.729 monitores, 50 notebooks e 41 tablets. A finalidade é a promoção gratuita de educação e inclusão social por meio da democratização do acesso à tecnologia. 

O programa “Computadores para Inclusão” é uma ação do governo federal, executada pelo Ministério das Comunicações e que objetiva viabilizar iniciativas de promoção da inclusão digital por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs). 

Os CRCs são espaços físicos adaptados para recondicionamento de equipamentos, tratamento de resíduos eletroeletrônicos e para a realização de cursos e oficinas. A correta destinação para reciclagem ou descarte está em sintonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 

Termo de doação com o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho; presidente do TRF3, Carlos Muta;
e presidente do Inac, Júlio Cesar Heffel

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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