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10 / maio / 2024
Justiça Federal da 3ª Região destina R$ 17 milhões para vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul 

Valores são repassados para ações de auxílio aos municípios em situação de calamidade pública 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por meio das Varas Federais com competência criminal nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, destinou, até o momento, cerca de R$ 17 milhões para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul em auxílio humanitário urgente às vítimas dos alagamentos na região.  

O montante, que inclui valores já repassados e em processamento, é proveniente de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais, decisões de suspensão condicional do processo, transações penais e Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).  

A destinação é fundamentada em Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF)

A Portaria Conjunta Pres/Core n° 34 de 2024 do TRF3 recomenda o repasse de numerário das varas de execução penal para as vítimas da catástrofe climática. 

Conforme a norma, os valores devem ser repassados a entidades de assistência social habilitadas e utilizados em ações de auxílio às pessoas que sofreram com eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos municípios do Rio Grande do Sul em situação de calamidade pública. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  
   
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