Iniciativa pioneira concorre ao prêmio Selo Linguagem Simples, do CNJ 

A Justiça Federal da 3ª Região, por meio do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), efetuou a revisão dos documentos de privacidade dos sites do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.  

A iniciativa tem como finalidade adaptar os registros à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às resoluções e guias orientativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  

O projeto é coordenado pela juíza federal Janaina Rodrigues Valle e conta com a participação do CGPD, da Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica, da Assessoria de Comunicação Social e da Secretaria de Tecnologia da Informação. 

As alterações incorporam à redação dos documentos técnicas de “legal design” (aplicação dos princípios de design na prática jurídica), “visual law” (uso de recursos visuais para transmitir informações jurídicas com clareza e compreensão) e linguagem simples, na linha das metodologias internacionais e nacionais. 

“O TRF3 é o primeiro tribunal federal a ter essa iniciativa em documentos ligados ao programa de privacidade, conciliando inovação com “compliance” total às regulamentações legais e administrativas”, salientou a magistrada. 

A iniciativa segue modelos de estruturação recomendados pela Information Commissioner's Office, autoridade pública de proteção de dados do Reino Unido, que recomenda a "abordagem por camadas" na redação de documentos que envolvem densa regulamentação jurídica. 

“Tudo isso visa colocar o titular de dados no centro na experiência, evitando levá-lo à fadiga na leitura”, enfatizou a juíza federal.  

Segundo Janaina Rodrigues Valle, o objetivo é aproximar a Justiça da sociedade e conscientizar os cidadãos sobre o direito à autodeterminação informativa.  

“A adoção da linguagem simples em documentos de privacidade tem especial importância. Ao contrário do que acontece em processos judiciais, os cidadãos, ao lê-los, não contam com o auxílio de um advogado. Assim, o diálogo entre o Poder Judiciário e a sociedade, em matéria de proteção de dados, torna-se mais efetivo", concluiu. 

Selo Linguagem Simples 

O projeto concorre ao prêmio Selo Linguagem Simples 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A premiação busca reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos, seja na produção das decisões judiciais ou na comunicação com a sociedade. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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