Medida visa dar celeridade e reduzir a quantidade de cartas precatórias e cartas de ordem expedidas por meio de oficial de Justiça 

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disciplinou, por meio da Portaria GABV nº 6, de 18 de março de 2025, a intimação pessoal eletrônica a Municípios e conselhos de classe não cadastrados no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).   

O normativo, publicado no Diário Eletrônico, dia 20 de março, modifica o Regulamento Geral da Vice-Presidência do TRF3, com o objetivo dar maior celeridade e racionalização dos trabalhos e assegurar maior eficiência na prestação jurisdicional. Na prática, visa reduzir a quantidade de cartas precatórias e de ordem expedidas, por meio de oficial de Justiça, para intimação de entes públicos que ainda não efetuaram a adesão ao sistema PJe de primeiro e segundo grau. 

 A portaria acrescenta o inciso XXXIII ao artigo 8º do Regulamento Geral da Vice-Presidência do TRF3. Com a nova regulamentação, a comunicação com os entes públicos não cadastrados no sistema PJe será realizada por meio de intimações automáticas eletrônicas, por e-mail ou outro meio eletrônico possível como WhatsApp, mediante prévio contato com as respectivas procuradorias e aceitação prévia. Neste momento, será formalizada a intimação com o envio da decisão/despacho e certificação do procedimento pela subsecretaria. 

 As intimações encaminhadas serão acompanhadas de material para fins de incentivo à adesão ao PJe, visando a regularização até que todos os Municípios e conselhos de classe sejam efetivamente cadastrados no sistema eletrônico processual. 

A norma prevê que a não aceitação da intimação eletrônica e cadastro no sistema PJe acarretará a expedição ordinária de cartas de ordem ou precatória, conforme o caso. 

Durante a inspeção realizada no TRF3, em fevereiro deste ano, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal mencionou o procedimento elaborado pela Vice-Presidência como boa prática adotada na Justiça Federal de 1º e 2º Graus.  

Desde 2024, a Secretaria da Vice-Presidência vem realizando levantamentos para identificar os municípios que não tinham aderido ao sistema PJe. 

Ontem, 20 de março, com a publicação da portaria, foram encaminhados 406 e-mails em massa para municípios de Mato Grosso do Sul e São Paulo, propondo à adesão ao sistema.  

Portaria GABV nº 6, de 18 de março de 2025 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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