Representantes de vários órgãos, entidades e comunidade local participaram  

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), coordenado pelo desembargador federal Hélio Nogueira, realizou, no dia 11 de novembro, sessão de monitoramento do acordo que garantiu propriedade coletiva à comunidade do Quilombo da Fazenda, localizada em área do Parque Estadual da Serra do Mar, próximo a Ubatuba/SP. 

A sessão ocorreu na Casa da Farinha, importante símbolo da cultura quilombola, restaurada pela Fundação Florestal e pelo Estado de São Paulo. 

Participaram do encontro a advogada Célia Regina Zapparolli, mediadora por meio de cooperação entre o TRF3 e a Associação dos Advogados de São Paulo; junto com servidor do Gabinete da Conciliação, representantes do Ministério Público Federal; Defensoria Pública da União; Fundação Florestal; Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”; lideranças quilombolas; Associação dos Remanescentes do Quilombo da Fazenda e do Fórum de Comunidades Tradicionais. 

Também estiveram presentes os estagiários e alunos do II Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores da USP 

Sessão foi realizada na Casa da Farinha (Fotos: Gabcon) 

Na ocasião, foram apresentados os avanços do acordo, firmado em dezembro de 2023, e definidos os próximos passos, incluindo o cronograma para o Projeto de Lei que prevê a criação ou regulamentação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), o turismo de base comunitária e a pesca tradicional. 

Foram atualizados os avanços e alinhados os pontos a serem conquistados 

Acordo 

No dia 18 de dezembro de 2023, o Gabcon/TRF3 homologou o acordo que garantiu propriedade coletiva à comunidade do Quilombo da Fazenda em área do Parque Estadual da Serra do Mar. 

A mediação fixou prazo para a titulação do território tradicional, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e estabeleceu o compromisso de alteração parcial da unidade de conservação, superando a incompatibilidade entre o modelo de preservação do meio ambiente e a existência na tradicionalidade. 

A assinatura do documento, realizada na Casa da Farinha, contou com a presença de integrantes da comunidade e dos principais órgãos públicos envolvidos na solução consensual para a ação civil pública ajuizada em 2018. 

Segundo o acordo, a Praia da Fazenda e o Sertão do Cubatão permanecerão categorizados como Parque Estadual, Unidade de Proteção Integral, com diretrizes definidas no Plano de Manejo e no Plano de Uso Tradicional do Parque Estadual da Serra do Mar. Por outro lado, o documento garante a permanência de três moradias quilombolas já existentes na Praia da Fazenda e uma no Sertão do Cubatão. 

Uma das cláusulas prevê que o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a Fundação Florestal e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) promoverão fóruns criados para desenvolvimento de um plano de uso tradicional das áreas que permanecem como Parque Estadual, afastando a possibilidade de novas construções. 

Outro ponto do acordo destaca que as áreas do Sertão da Fazenda e da Ponta Baixa, mais adensadas, serão objeto de proposta de recategorização da Unidade de Conservação de Proteção Integral para Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), a fim de compatibilizar a proteção ambiental e os usos da comunidade quilombola da Fazenda. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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