NatJus3R fornecerá subsídios técnico-científicos a magistrados da Justiça Federal da 3ª Região em processos relacionados ao direito à saúde 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instituiu o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário em Saúde da Justiça Federal da 3ª Região (NatJus3R). A medida foi estabelecida pela Resolução PRES nº 861/2026, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 7 de outubro. 

Vinculado à Presidência do TRF3, o NatJus3R terá a finalidade de fornecer subsídios técnico-científicos a magistrados para a tomada de decisões em processos que envolvam o direito à saúde. O Núcleo terá natureza consultiva e atuará com independência técnica, sem atribuições decisórias. Suas manifestações não serão vinculantes e não substituirão a decisão judicial. 

O apoio irá abranger demandas relacionadas à saúde pública e suplementar, observada a competência da Justiça Federal. Entre os objetivos da iniciativa estão fortalecer a fundamentação das decisões judiciais com base em evidências científicas disponíveis; promover o uso racional e qualificado de informações técnico-científicas; incentivar a cooperação institucional; e ampliar a padronização, a eficiência e a qualidade do apoio técnico à atividade jurisdicional. 

O NatJus3R será operacionalizado pela Seção do NatJus (Sunt), unidade que integra a estrutura administrativa da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP). Conforme a resolução, a atuação do Núcleo será regional e abrangerá o TRF3, a SJSP e a SJMS (Seção Judiciária em Mato Grosso do Sul). 

A coordenação ficará a cargo de um juiz federal designado pelo presidente do Tribunal. Entre as atribuições estão coordenar as atividades, promover a articulação institucional, acompanhar o desempenho e os resultados do Núcleo e propor medidas para aperfeiçoar a qualidade do apoio técnico. 

O NatJus3R também atuará de forma articulada com a Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde da Justiça Federal da 3ª Região, responsável por auxiliar na gestão e no funcionamento do Núcleo, conforme a regulamentação vigente. 

Notas técnicas 

Entre as principais atribuições do NatJus3R estão prestar apoio técnico-científico aos magistrados, elaborar ou viabilizar notas técnicas, administrar e acompanhar as solicitações, registrar os documentos no Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) e monitorar indicadores relacionados às atividades do Núcleo. 

As notas serão elaboradas por profissionais com conhecimento técnico na área da saúde e das políticas públicas de saúde. A produção também poderá ocorrer por meio de acordos de cooperação técnica celebrados pelo TRF3 com hospitais, universidades e outras instituições qualificadas. Os documentos deverão observar critérios de independência técnica, imparcialidade, qualidade e fundamentação científica. 

A solicitação de nota técnica será prerrogativa exclusiva do magistrado responsável pelo processo e deverá reunir dados, informações e documentos necessários à análise técnico-científica. Conforme o caso, deverão ser apresentados elementos sobre o destinatário da tecnologia em saúde, o processo judicial, o quadro clínico, a tecnologia discutida e a política pública judicializada. 

As notas terão caráter informativo e consultivo. Questões formais e de mérito continuarão sob análise exclusiva do magistrado, enquanto o NatJus3R se limitará à manifestação sobre a questão técnica judicializada, com indicação das evidências disponíveis e aplicáveis ao caso. 

Proteção de dados e capacitação 

A resolução determina ainda que o tratamento de dados pessoais observe a legislação de proteção de dados, as normas relativas ao sigilo processual e as políticas de segurança da informação da Justiça Federal da 3ª Região. Profissionais e instituições participantes deverão preservar a confidencialidade das informações às quais tiverem acesso. 

O funcionamento do NatJus3R será acompanhado por indicadores de desempenho destinados à avaliação do funcionamento e ao aperfeiçoamento dos serviços. A Administração também poderá promover ações de capacitação e atualização para magistrados, servidores e demais integrantes do Núcleo. 

Resolução PRES nº 861/2026 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:   

TRF3: Instagram, Facebook e Linkedin    
JFSP: Instagram, Facebook   
JFMS: Instagram e Facebook