Normativo foi analisado durante a sessão ordinária de julgamento desta segunda-feira (19), em Brasília (DF)

O Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a proposta de regulamentação do Fundo Especial de Custas da Justiça Federal (Fejufe), instituído pela Lei n. 15.498, de 4 de setembro de 2026. O processo foi analisado durante a sessão ordinária de julgamento do Colegiado desta segunda-feira (19), em Brasília (DF), e contou com a relatoria do presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão.

Regulamentação foi aprovada durante a sessão ordinária de julgamento do CJF, no dia 19 de outubro, em Brasília 

O Fejufe tem por objetivo financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus, além de fortalecer sua atuação institucional e integra a estrutura administrativa da Justiça Federal, subordinando-se ao CJF.

Conforme a norma, os recursos do Fundo são destinados à expansão e ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, inclusive com vistas a ampliar o acesso à justiça por meio dos programas e ações da Justiça Federal, tais como a promoção de justiça itinerante e a realização de mutirões, destinados a prestar jurisdição à população em vulnerabilidade social e localizada em regiões de difícil acesso do interior do País.

Na ocasião, o ministro Luis Felipe Salomão pontuou que o trabalho é fruto de um grande esforço para tornar real a implantação e a normatização do Fejufe: “Foi uma luta a aprovação do plano e do projeto. É um sonho que já acompanha a Justiça Federal há muitos anos. Os Estados já dispõem esses fundos e proporcionam, há muito tempo, o reaparelhamento da Justiça Estadual, e faltava para a Justiça Federal e para o STJ.”

O ministro destacou, ainda, o trabalho valioso da comissão de trabalho criada no CJF, que foi responsável por elaborar a minuta de regulamentação do tema no âmbito da Justiça Federal. O grupo, instituído pela Portaria CJF n. 594/2026, contou em sua composição com a presença do corregedor-geral da Justiça Federal e vice-presidente do CJF, ministro Mauro Campbell Marques, de membros do CJF, além dos(as) presidentes dos TRFs e de integrantes da Justiça Federal, que elaboraram a minuta.

Procedimento n. 0003254-73.2026.4.90.8000.

Conselho da Justiça Federal