Desde o último dia 18, as decisões proferidas nos processos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) se encontram disponibilizados para consulta na internet. 

A iniciativa atende às determinações do artigo 2º da Resolução nº 121, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que dizem:  

    Art. 2º Os dados básicos do processo de livre acesso são:

    I - número, classe e assuntos do processo;

    II - nome das partes e de seus advogados;

    III - movimentação processual;

    IV - Inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. 

Os processos dos Juizados Especiais Federais podem ser consultados pelos sites www.trf3.jus.br (no link Fóruns e Juizados) ou www.jfsp.jus.br  (no link Consulta processual). É necessário ter o número do processo ou o CPF da parte interessada em mãos.  

Assessoria de Comunicação