PORTARIA PRES N.º 4159, DE 14 DE MAIO DE 2025

Indica o encarregado e o encarregado substituto do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD, da Justiça Federal da 3.ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 543, de 17 de novembro de 2022, que institui o Comitê Gestor e o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Portaria PRES n.º 2871, de 17 de novembro de 2022, que indica o encarregado e os integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD, da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Portaria PRES n.º 3619, de 11 de abril de 2024, que designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0039886-71.2022.4.03.8000,

 R E S O L V E:

Art. 1.º Indicar o Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino para exercer o cargo de encarregado de proteção de dados da Justiça Federal da 3.ª Região.

§ 1.° As atribuições do encarregado estão estabelecidas no art. 8.º da Resolução PRES n.º 543/2022.

§ 2.° Nas ausências, impedimentos e vacâncias do encarregado, a função será exercida pela Juíza Federal Janaina Martins Pontes.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria PRES n.º 2871, de 17/11/2022.

 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 16/05/2025, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 20/05/2025, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.