PROVIMENTO Nº 284, DE 15 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre a alteração de jurisdição das Varas Federais de Santo André e de São Bernardo do Campo.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando a necessidade de organizar o serviço de prestação jurisdicional da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,

R E S O L V E:

* Art. 1º Alterar a jurisdição das Varas Federais de Santo André - 26ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, prevista no Provimento nº 226, de 26 de novembro de 2001, para incluir o município de Rio Grande da Serra, consoante Anexo I deste Provimento.

Revogado pelo art. 4º, do Provimento CJF3R, nº 431, de 28/11/2014

Art. 2º Alterar a jurisdição das Varas Federais de São Bernardo do Campo - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, prevista no Provimento nº 195, de 13 de abril de 2000, remanescendo sobre os municípios de que trata o Anexo II deste Provimento.

Revogado pelo Provimento nº404-CJF3R, de 22/01/2014 – art. 3º

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor no dia 12 de fevereiro de 2007.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

DIVA MALERBI

Presidente

ANEXO I

MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DA JURISDIÇÃO DAS

VARAS FEDERAIS DE SANTO ANDRÉ

(26ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Santo André

Rio Grande da Serra, Santo André e São Caetano do Sul.

Revogado pelo art. 4º, do Provimento CJF3R, nº 431, de 28/11/2014

Rio Grande da Serra, Santo André e São Caetano do Sul

(Jurisdição das Varas Federais da 26ª Subseção Judiciária – Santo André – fixada após as alterações advindas dos Provimentos CJF3R, nºs 310, de 17/02/2010 – art. 1º; 322, de 06/12/2010 – art. 3º e 431, de 28/11/2014 – art. 3º)

ANEXO II

MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DA JURISDIÇÃO DAS

VARAS FEDERAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

(14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

Diadema e São Bernardo do Campo.

Anexo II revogado pelo Provimento nº404-CJF3R, de 22/01/2014 – art. 3º

Diadema e São Bernardo do Campo

(Jurisdição das Varas Federais de São Bernardo do Campo fixada pelo Provimento nº 404-CJF3R, de 22/01/2014 – art. 2º)