Busca Jurisprudência

Jurisprudência do TRF3 - contato: jurisprudencia@trf3.jus.br

Pesquisa livre:

"..." e ou adj não prox mesmo com $ Operador padrão: e Mostrar lista resumida

Pesquisa por campos específicos:

Número do Processo: Click Here to See Demo

Relator(a):

Data: a

Classe:

Número da Classe:

Órgão julgador:

Ementa:

Indexação:

Legislação:

Selecione a Legislação:

		EST	ACO	32	1999
		FED	OJU	354
	CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO	EST	DLC	3	1969
	LEI DA ANISTIA	FED	LEI	6683	1979
	LEI DE ALIMENTOS	FED	LEI	5478	1968
	LEI PELÉ	FED	LEI	9615	1998
	REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL	FED	LEI	6032	1974
1TAC	SÚMULA DO EXTINTO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO	EST	SUM
2TAC	SÚMULA DO EXTINTO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO	EST	SUM
ADCT-46	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1946	FED	CFD		1946
ADCT-67	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1967	FED	CFD		1967
ADCT-88	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988	FED	CFD		1988
ADCT-MS	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE MS	EST	CES		1989
ADCT-SP	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SP	EST	CES		1989
AGU	SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	FED	SUM
CA-34	CÓDIGO DE ÁGUAS	FED	DEC	24643	1934
CADH-69	CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS	FED	CVC		1969
CBA-86	CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA	FED	LEI	7565	1986
CBT-62	CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES	FED	LEI	4117	1962
CC-02	CÓDIGO CIVIL DE 2002	FED	LEI	1010406	2002
CC-02	CÓDIGO CIVIL DE 2002	FED	LEI	10406	2002
CC-16	CÓDIGO CIVIL DE 1916	FED	LEI	3071	1916
CCM-50	CÓDIGO COMERCIAL	FED	LEI	556	1850
CDC-90	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	FED	LEI	8078	1990
CEDA-95	CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB	FED	CET		1995
CEL-50	CÓDIGO ELEITORAL DE 1950	FED	LEI	1164	1950
CEL-65	CÓDIGO ELEITORAL DE 1965	FED	LEI	4737	1965
CEM-88	CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA	FED	CEM		1988
CES-AL	CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS	EST	CES		1989
CES-MS	CONSTITUIÇÃO DO MATO GRASSO DO SUL	EST	CES		1989
CES-SP	CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO	EST	CES		1989
CF-1891	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891	FED	CFD		1891
CF-1934	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934	FED	CFD		1934
CF-1937	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937	FED	CFD		1937
CF-1946	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946	FED	CFD		1946
CF-1967	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967	FED	CFD		1967
CF-1969	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969	FED	EMC	1	1969
CF-1988	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988	FED	CFD		1988
CFLO-12	CÓDIGO FLORESTAL DE 2012	FED	LEI	12651	2012
CFLO-65	CÓDIGO FLORESTAL	FED	LEI	4771	1965
CH-2000	CONVENÇÃO DE HAIA 1980 - SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS	FED	DEC	3413	2000
CI-1824	CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE 1824	FED	CFD		1824
CJF	ENUNCIADO DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL	FED	enu
CJM-34	CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1934	FED	DEC	24803	1934
CJM-38	CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938	FED	DEL	925	1938
CLPS-76	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1976	FED	DEC	77077	1976
CLPS-84	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984	FED	DEC	89312	1984
CLT-43	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO	FED	DEL	5452	1943
CNT-41	CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO	FED	DEL	3651	1941
CP-1890	CÓDIGO PENAL DE 1890	FED	DEC	847	1890
CP-40	CÓDIGO PENAL DE 1940	FED	DEL	2848	1940
CPC-15	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015	FED	LEI	13105	2015
CPC-39	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939	FED	DEL	1608	1939
CPC-73	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973	FED	LEI	5869	1973
CPI-45	CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945	FED	DEL	7903	1945
CPI-71	CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971	FED	LEI	5772	1971
CPI-96	CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996	FED	LEI	9279	1996
CPM-44	CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944	FED	DEL	6227	1944
CPM-69	CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969	FED	DEL	1001	1969
CPP-41	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	FED	DEL	3689	1941
CPPM-20	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920	FED	DEC	14450	1920
CPPM-69	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969	FED	DEL	1002	1969
CTB-66	CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1966	FED	LEI	5108	1966
CTB-97	CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1997	FED	LEI	9503	1997
CTN-66	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL	FED	LEI	5172	1966
CVP	CONVENÇÃO DE PARIS	FED	CVC
ECA-90	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	FED	LEI	8069	1990
ED-2003	ESTATUTO DO DESARMAMENTO	FED	LEI	10826	2003
EE-80	ESTATUTO DO ESTRANGEIRO	FED	LEI	6815	1980
EIDO-03	ESTATUTO DO IDOSO	FED	LEI	1010741	2003
EIDO-2003	ESTATUTO DO IDOSO	FED	LEI	1010741	2003
EIDO-2003	ESTATUTO DO IDOSO	FED	LEI	10741	2003
EIN-73	ESTATUTO DO ÍNDIO	FED	LEI	6001	1973
EMIL-80	ESTATUTO DOS MILITARES	FED	LEI	6880	1980
EMPU-93	ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	FED	LCP	75	1993
ENUASTJ	Enunciado Administrativo do STJ	FED	enu
ENUASTJ	ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	FED	SUM		****
EOAB-63	ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963	FED	LEI	4215	1963
EOAB-94	ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994	FED	LEI	8906	1994
ET-64	ESTATUTO DA TERRA	FED	LEI	4504	1964
ETR-63	ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL	FED	LEI	4214	1963
GATT	ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO	FED	ACO
JOR	JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL	FED	SUM
LA-96	LEI DE ARBITRAGEM	FED	LEI	9307	1996
LACP-85	LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA	FED	LEI	7347	1985
LAI-11	LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO	FED	LEI	12527	2011
LAJ-50	LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA	FED	LEI	1060	1950
LAP-65	LEI DE AÇÃO POPULAR	FED	LEI	4717	1965
LBDE-71	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1971	FED	LEI	5692	1971
LBPS-91	LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	LEI	8213	1991
LC-93	LEI DE LICITAÇÕES	FED	LEI	8666	1993
LCCSF-86	LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL	FED	LEI	7492	1986
LCH-90	LEI DOS CRIMES HEDIONDOS	FED	LEI	8072	1990
LCP-41	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS	FED	DEL	3688	1941
LD-41	LEI DE DESAPROPRIAÇÃO	FED	DEL	3365	1941
LD-77	LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL	FED	LEI	6515	1977
LDA-98	LEI DOS DIREITOS AUTORAIS	FED	LEI	9610	1998
LDBE-61	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961	FED	LEI	4024	1961
LDBE-96	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996	FED	LEI	9394	1996
LDR-06	LEI DE DROGAS	FED	LEI	11343	2006
LEF-80	LEI DE EXECUÇÃO FISCAL	FED	LEI	6830	1980
LEI DO SUS	LEI ORGÂNICA DA SAÚDE	FED	LEI	8080	1990
LEP-84	LEI DE EXECUÇÃO PENAL	FED	LEI	7210	1984
LF-05	LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA	FED	LEI	11101	2005
LF-45	LEI DE FALÊNCIA	FED	DEL	7661	1945
LI-67	LEI DE IMPRENSA	FED	LEI	5250	1967
LIA-92	LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	FED	LEI	8429	1992
LICC-42	LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL	FED	DEL	4657	1942
LICP-41	LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À LCP	FED	DEL	3914	1941
LICPP-41	LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	FED	DEL	3931	1941
LIDPU-95	LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO	FED	LEI	9020	1995
LINQ-79	LEI DO INQUILINATO DE 1979	FED	LEI	6649	1979
LINQ-91	LEI DO INQUILINATO DE 1991	FED	LEI	8245	1991
LJE-95	LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS	FED	LEI	9099	1995
LJEF-01	LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS	FED	LEI	10259	2001
LLV-34	LEI DE LUVAS	FED	DEC	24150	1934
LMP-06	LEI MARIA DA PENHA	FED	LEI	11340	2006
LMS-09	LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DE 2009	FED	LEI	12016	2009
LMS-51	LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DE 1951	FED	LEI	1533	1951
LOAGU-93	LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	FED	LCP	73	1993
LOAS-93	LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	FED	LEI	8742	1993
LOJM-69	LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR	FED	DEL	1003	1969
LOMAN-79	LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL	FED	LCP	35	1979
LONMP-93	LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO	FED	LEI	8625	1993
LOPS-60	LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	LEI	3807	1960
LOSS-91	LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL	FED	LEI	8212	1991
LOTCU-92	LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	FED	LEI	8443	1992
LPA-99	LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO	FED	LEI	9784	1999
LRF-00	LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL	FED	LCP	101	2000
LRP-73	LEI DE REGISTROS PÚBLICOS	FED	LEI	6015	1973
LSA-76	LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES	FED	LEI	6404	1976
LSN-69	LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1969	FED	DEL	898	1969
LSN-78	LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1978	FED	LEI	6620	1978
LT-76	LEI DE TÓXICOS	FED	LEI	6368	1976
LT-97	LEI DE TORTURA	FED	LEI	9455	1997
LU-33	LEI DE USURA	FED	DEC	22626	1933
LUG-66	LEI UNIFORME DE GENEBRA	FED	DEC	57663	1966
MCP	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF	FED	PRCOGE	26	2001
MCP-10	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF	FED	RES	134	2010
MCP-13	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF	FED	RES	267	2013
MCR-01	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF	FED	RCJF	242	2001
MCR-07	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF	FED	RCJF	561	2007
MCR-10	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF	FED	RCJF	134	2010
MCR-13	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF	FED	RCJF	267	2013
MPREC	MANUAL DE DE PROCEDIMENTOS PARA PAGTO. DE PRECATÓRIOS E RPV	FED	RCJF	306	2003
OJTST	ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	FED	OJ
PIDCP-66	PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS	FED	TRT		1966
RA-02	REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2002	FED	DEC	4543	2002
RA-05	Regulamento Aduaneiro de 2005	FED	DEC	5462	2005
RA-09	Regulamento Aduaneiro de 2009	FED	DEC	6759	2009
RA-85	REGULAMENTO ADUANEIRO DE 1985	FED	DEC	91030	1985
RBPS-79	REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	DEC	83080	1979
RCNT-68	REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO	FED	DEC	62127	1968
RGPS-73	REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	DEC	72771	1973
RIPI-2002	REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 2002	FED	DEC	4544	2002
RIPI-72	REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1972	FED	DEC	70162	1972
RIPI-79	REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1979	FED	DEC	83263	1979
RIPI-82	REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1982	FED	DEC	87981	1982
RIPI-98	REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1998	FED	DEC	2637	1998
RIR-66	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1966	FED	DEC	58400	1966
RIR-75	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1975	FED	DEC	76186	1975
RIR-80	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980	FED	DEC	85450	1980
RIR-94	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA	FED	DEC	1041	1994
RIR-99	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999	FED	DEC	3000	1999
RISTF-42	REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	FED	RGI		1942
RISTF-70	REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	FED	RGI		1970
RISTF-80	REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	FED	RGI		1980
RISTJ-89	REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	FED	RGI		1989
RITCU-02	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	FED	RGI		2002
RITFR-80	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS	FED	RGI		1980
RITRF1-00	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO	FED	RGI		2000
RITRF1-89	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO	FED	RGI		1989
RITRF2-90	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO	FED	RGI		1990
RITRF3-14	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO	FED	RGI		2014
RITRF3-92	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO	FED	RGI		1992
RITRF4-01	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	FED	RGI		2001
RITRF5-89	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO	FED	RGI		1989
RITST-08	Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho	FED	RGI		2008
RJU-90	REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO	FED	LEI	8112	1990
ROCSS-97	REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL	FED	DEC	2173	1997
RPS-99	REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	DEC	3048	1999
RTM-40	REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1940	FED	DEC	5798	1940
RTM-82	REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1982	FED	DEC	87648	1982
RTM-98	REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1998	FED	DEC	2596	1998
STF	SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	FED	SUM
STFV	SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	FED	SUV
STJ	SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	FED	SUM
TACRIM	SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO	EST	SUM
TCU	SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	FED	SUM
TFR	SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS	FED	SUM
TJMS	SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL	EST	SUM
TJSP	SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	EST	SUM
TNU	SÚMULA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO	FED	SUM
TR-JEF-3R	Súmula da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª R	FED	SUM
TRF1	SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO	FED	SUM
TRF2	SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO	FED	SUM
TRF3	SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO	FED	SUM
TRF4	SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	FED	SUM
TRF5	SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO	FED	SUM
TSE	SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL	FED	SUM
TST	SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	FED	SUM
TUJEF	SÚMULA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEF	FED	SUM

JURISPRUDÊNCIA TURMAS RECURSAIS E TRU3

Clique aqui para pesquisar a Jurisprudência das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região.

DECISÕES MONOCRÁTICAS DO TRF3

Clique aqui para pesquisar a Jurisprudência das Decisões Monocráticas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

SÚMULAS DO TRF3
Clique aqui para pesquisar as Súmulas do TRF3.

JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA DO CJF

Clique aqui para pesquisar a Jurisprudência Unificada do CJF.