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TRF3 Monocráticas Turmas Recursais
"..." e ou adj não prox mesmo com $
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EST ACO 32 1999
FED OJU 354
CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EST DLC 3 1969
LEI DA ANISTIA FED LEI 6683 1979
LEI DE ALIMENTOS FED LEI 5478 1968
LEI PELÉ FED LEI 9615 1998
REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL FED LEI 6032 1974
1TAC SÚMULA DO EXTINTO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO EST SUM
2TAC SÚMULA DO EXTINTO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO EST SUM
ADCT-46 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1946 FED CFD 1946
ADCT-67 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1967 FED CFD 1967
ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 FED CFD 1988
ADCT-MS ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE MS EST CES 1989
ADCT-SP ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SP EST CES 1989
AGU SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO FED SUM
CA-34 CÓDIGO DE ÁGUAS FED DEC 24643 1934
CADH-69 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS FED CVC 1969
CBA-86 CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA FED LEI 7565 1986
CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES FED LEI 4117 1962
CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 FED LEI 1010406 2002
CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 FED LEI 10406 2002
CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 FED LEI 3071 1916
CCM-50 CÓDIGO COMERCIAL FED LEI 556 1850
CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI 8078 1990
CEDA-95 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB FED CET 1995
CEL-50 CÓDIGO ELEITORAL DE 1950 FED LEI 1164 1950
CEL-65 CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 FED LEI 4737 1965
CEM-88 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA FED CEM 1988
CES-AL CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS EST CES 1989
CES-MS CONSTITUIÇÃO DO MATO GRASSO DO SUL EST CES 1989
CES-SP CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO EST CES 1989
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 FED CFD 1891
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 FED CFD 1934
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937 FED CFD 1937
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 FED CFD 1946
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 FED CFD 1967
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 FED EMC 1 1969
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FED CFD 1988
CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 FED LEI 12651 2012
CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL FED LEI 4771 1965
CH-2000 CONVENÇÃO DE HAIA 1980 - SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS FED DEC 3413 2000
CI-1824 CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE 1824 FED CFD 1824
CJF ENUNCIADO DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL FED enu
CJM-34 CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1934 FED DEC 24803 1934
CJM-38 CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938 FED DEL 925 1938
CLPS-76 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1976 FED DEC 77077 1976
CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 FED DEC 89312 1984
CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FED DEL 5452 1943
CNT-41 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO FED DEL 3651 1941
CP-1890 CÓDIGO PENAL DE 1890 FED DEC 847 1890
CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 FED DEL 2848 1940
CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 FED LEI 13105 2015
CPC-39 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 FED DEL 1608 1939
CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FED LEI 5869 1973
CPI-45 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 FED DEL 7903 1945
CPI-71 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 FED LEI 5772 1971
CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 FED LEI 9279 1996
CPM-44 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 FED DEL 6227 1944
CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 FED DEL 1001 1969
CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL 3689 1941
CPPM-20 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920 FED DEC 14450 1920
CPPM-69 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 FED DEL 1002 1969
CTB-66 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1966 FED LEI 5108 1966
CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1997 FED LEI 9503 1997
CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FED LEI 5172 1966
CVP CONVENÇÃO DE PARIS FED CVC
ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI 8069 1990
ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO FED LEI 10826 2003
EE-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO FED LEI 6815 1980
EIDO-03 ESTATUTO DO IDOSO FED LEI 1010741 2003
EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO FED LEI 1010741 2003
EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO FED LEI 10741 2003
EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO FED LEI 6001 1973
EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES FED LEI 6880 1980
EMPU-93 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO FED LCP 75 1993
ENUASTJ Enunciado Administrativo do STJ FED enu
ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED SUM ****
EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963 FED LEI 4215 1963
EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 FED LEI 8906 1994
ET-64 ESTATUTO DA TERRA FED LEI 4504 1964
ETR-63 ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL FED LEI 4214 1963
GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO FED ACO
JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL FED SUM
LA-96 LEI DE ARBITRAGEM FED LEI 9307 1996
LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FED LEI 7347 1985
LAI-11 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO FED LEI 12527 2011
LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FED LEI 1060 1950
LAP-65 LEI DE AÇÃO POPULAR FED LEI 4717 1965
LBDE-71 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1971 FED LEI 5692 1971
LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED LEI 8213 1991
LC-93 LEI DE LICITAÇÕES FED LEI 8666 1993
LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL FED LEI 7492 1986
LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS FED LEI 8072 1990
LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS FED DEL 3688 1941
LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO FED DEL 3365 1941
LD-77 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL FED LEI 6515 1977
LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS FED LEI 9610 1998
LDBE-61 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961 FED LEI 4024 1961
LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996 FED LEI 9394 1996
LDR-06 LEI DE DROGAS FED LEI 11343 2006
LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL FED LEI 6830 1980
LEI DO SUS LEI ORGÂNICA DA SAÚDE FED LEI 8080 1990
LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL FED LEI 7210 1984
LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA FED LEI 11101 2005
LF-45 LEI DE FALÊNCIA FED DEL 7661 1945
LI-67 LEI DE IMPRENSA FED LEI 5250 1967
LIA-92 LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FED LEI 8429 1992
LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FED DEL 4657 1942
LICP-41 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À LCP FED DEL 3914 1941
LICPP-41 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL 3931 1941
LIDPU-95 LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FED LEI 9020 1995
LINQ-79 LEI DO INQUILINATO DE 1979 FED LEI 6649 1979
LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 FED LEI 8245 1991
LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS FED LEI 9099 1995
LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FED LEI 10259 2001
LLV-34 LEI DE LUVAS FED DEC 24150 1934
LMP-06 LEI MARIA DA PENHA FED LEI 11340 2006
LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DE 2009 FED LEI 12016 2009
LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DE 1951 FED LEI 1533 1951
LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO FED LCP 73 1993
LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FED LEI 8742 1993
LOJM-69 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR FED DEL 1003 1969
LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL FED LCP 35 1979
LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FED LEI 8625 1993
LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED LEI 3807 1960
LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL FED LEI 8212 1991
LOTCU-92 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FED LEI 8443 1992
LPA-99 LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FED LEI 9784 1999
LRF-00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FED LCP 101 2000
LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS FED LEI 6015 1973
LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES FED LEI 6404 1976
LSN-69 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1969 FED DEL 898 1969
LSN-78 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1978 FED LEI 6620 1978
LT-76 LEI DE TÓXICOS FED LEI 6368 1976
LT-97 LEI DE TORTURA FED LEI 9455 1997
LU-33 LEI DE USURA FED DEC 22626 1933
LUG-66 LEI UNIFORME DE GENEBRA FED DEC 57663 1966
MCP MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED PRCOGE 26 2001
MCP-10 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RES 134 2010
MCP-13 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RES 267 2013
MCR-01 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RCJF 242 2001
MCR-07 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RCJF 561 2007
MCR-10 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RCJF 134 2010
MCR-13 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RCJF 267 2013
MPREC MANUAL DE DE PROCEDIMENTOS PARA PAGTO. DE PRECATÓRIOS E RPV FED RCJF 306 2003
OJTST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FED OJ
PIDCP-66 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS FED TRT 1966
RA-02 REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2002 FED DEC 4543 2002
RA-05 Regulamento Aduaneiro de 2005 FED DEC 5462 2005
RA-09 Regulamento Aduaneiro de 2009 FED DEC 6759 2009
RA-85 REGULAMENTO ADUANEIRO DE 1985 FED DEC 91030 1985
RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 83080 1979
RCNT-68 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO FED DEC 62127 1968
RGPS-73 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 72771 1973
RIPI-2002 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 2002 FED DEC 4544 2002
RIPI-72 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1972 FED DEC 70162 1972
RIPI-79 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1979 FED DEC 83263 1979
RIPI-82 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1982 FED DEC 87981 1982
RIPI-98 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1998 FED DEC 2637 1998
RIR-66 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1966 FED DEC 58400 1966
RIR-75 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1975 FED DEC 76186 1975
RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 FED DEC 85450 1980
RIR-94 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA FED DEC 1041 1994
RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 FED DEC 3000 1999
RISTF-42 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED RGI 1942
RISTF-70 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED RGI 1970
RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED RGI 1980
RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED RGI 1989
RITCU-02 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FED RGI 2002
RITFR-80 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FED RGI 1980
RITRF1-00 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO FED RGI 2000
RITRF1-89 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO FED RGI 1989
RITRF2-90 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO FED RGI 1990
RITRF3-14 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FED RGI 2014
RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FED RGI 1992
RITRF4-01 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO FED RGI 2001
RITRF5-89 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO FED RGI 1989
RITST-08 Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho FED RGI 2008
RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO FED LEI 8112 1990
ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL FED DEC 2173 1997
RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 3048 1999
RTM-40 REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1940 FED DEC 5798 1940
RTM-82 REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1982 FED DEC 87648 1982
RTM-98 REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1998 FED DEC 2596 1998
STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED SUM
STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED SUV
STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED SUM
TACRIM SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO EST SUM
TCU SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FED SUM
TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FED SUM
TJMS SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL EST SUM
TJSP SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EST SUM
TNU SÚMULA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FED SUM
TR-JEF-3R Súmula da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª R FED SUM
TRF1 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO FED SUM
TRF2 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO FED SUM
TRF3 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FED SUM
TRF4 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO FED SUM
TRF5 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO FED SUM
TSE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FED SUM
TST SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FED SUM
TUJEF SÚMULA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEF FED SUM