Objetivo foi ampliar a conscientização sobre os desafios ao enfrentamento desses crimes 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sediou, no dia 13 de maio, o Seminário “Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas: desafios e reflexões”. A iniciativa da Comissão de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo da Justiça Federal da 3ª Região (CETRAPTE-JF3R) teve como objetivo central ampliar a conscientização sobre os complexos desafios no enfrentamento desses crimes.

O evento, realizado em conformidade com a Resolução PRES nº 685/2024 e alinhado à Resolução CNJ nº 212/2015, reuniu magistrados, servidores, advogados, delegados da Polícia Federal, defensores públicos, procuradores da República e membros da sociedade civil.

Na abertura do seminário, o coordenador da CETRAPTE-JF3R, desembargador federal Fausto De Sanctis, destacou a importância de ampliar o debate, especialmente no que se refere ao tráfico de pessoas. 

“O trabalho em condição análoga à de escravo configura crime federal, mas é frequentemente negligenciado devido à falta de produção de provas. As vítimas temem denunciar, dificultando a responsabilização dos criminosos”, disse.

 
Mesa de abertura do seminário (Fotos: Acom/TRF3)

O vice-presidente do TRF3, desembargador federal Johonsom di Salvo, traçou um panorama histórico da escravidão, desde os impérios romano e otomano até o período colonial e imperial brasileiro. Ele elogiou a iniciativa do Tribunal em promover estudos e discussões jurídicas sobre temas complexos. 

“A exploração de trabalhadores persiste na atualidade, com muitos vivendo em condições de semiescravidão e privados de direitos básicos”, relatou.

O seminário refletiu as diretrizes da CETRAPTE-JF3R, que incluem o levantamento de dados estatísticos sobre inquéritos e ações judiciais relacionados aos crimes de trabalho escravo e tráfico de pessoas, a promoção do debate e a busca por soluções que otimizem a efetividade das decisões judiciais.

O diretor suplente da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), desembargador federal Erik Gramstrup, enfatizou que o apoio a eventos como este integra a atuação da escola na promoção de debates sobre temas contemporâneos.

A presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), juíza federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, parabenizou a organização do evento e a parceria da associação em sua realização, que também contou com o apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRF3.

Palestras e Debates

O encontro se propôs a estabelecer ações voltadas para políticas públicas, iniciativas informativas e campanhas de conscientização, diálogo social e institucional, compartilhamento de dados e informações, estudos e pesquisas. 

Nesse sentido, foram realizadas palestras com intuito de promover o aprendizado, alertar sobre a prevenção e o combate a grave violação dos direitos humanos, buscando a efetividade normativa e a eficiência jurisdicional.

 
Primeiros palestrantes abordaram competência da Justiça Federal

O primeiro painel tratou da competência da Justiça Federal no julgamento dos crimes de redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal) e tráfico de pessoas (artigo 149-A do Código Penal). A mesa de debates foi presidida pelo juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, membro da CETRAPTE-JF3R.

O delegado da Polícia Federal (PF), Henrique Oliveira Santos, discorreu sobre o trabalho da Divisão de Repressão ao Tráfico de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes. Ele pontuou sobre a estrutura da PF no enfrentamento dos crimes, nas ações de recuperação de ativos.

“Há necessidade de especialização das unidades para prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Sugiro também a criação de um fundo de assistência às vítimas, como forma de reparação de danos”, defendeu.

O procurador da República, Gustavo Nogami, relatou a atuação dos grupos do Ministério Público Federal (MPF) e de órgãos de combate ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. 

“O MPF criou uma unidade nacional e unidades regionais, inclusive em São Paulo, especializadas no enfrentamento a esses crimes. Isso é necessário devido à complexidade das investigações, que exigem provas específicas, contato com as vítimas e parcerias interinstitucionais”, enfatizou. 

A desembargadora federal Louise Filgueiras e a juíza federal substituta Bárbara de Lima Iseppi, integrantes da CETRAPTE-JF3R, abordaram a atuação da Justiça Federal no tema.

Louise Filgueiras fez uma apresentação sobre “A escravidão contemporânea à luz do Protocolo de Palermo e da Lei 13.344/16”, legislação federal que trata do combate ao tráfico de pessoas. Para a magistrada, ambos os crimes se interligam, configurando tráfico de pessoas o ato de alojar ou acolher indivíduos em situação de vulnerabilidade para fins de redução à condição análoga à de escravo, com especial preocupação em relação à exploração sexual. 

“Há mais de cem anos, a legislação internacional e nacional trata o tráfico de seres vivos. Dados de organizações como Universidade Federal de Minas Gerais, da Organização Internacional para as Migrações, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 96% das vítimas são mulheres, e traficadas para exploração sexual”, ressaltou.

As magistradas defenderam a necessidade de maior integração entre as estruturas de fiscalização dos órgãos, comitês e comissões nacionais e estaduais; melhor capacitação dos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, em conformidade com a legislação; e atenção especial à obtenção e produção de provas desde o resgate dos trabalhadores escravizados e no pós-resgate das vítimas. 

Segundo painel 

O segundo painel do seminário se concentrou na perspectiva trabalhista dos delitos de trabalho escravo e migração. Os trabalhos foram conduzidos pela juíza federal Franscielle Martins Gomes Medeiros.

O conselheiro do CNJ e juiz do Trabalho, Guilherme Feliciano, traçou um panorama sobre a crueldade da escravidão brasileira, que traficou mais de cinco milhões de negros africanos como negócio e fruto do capitalismo adotado por Portugal nas colônias a partir do século XV. Ele afirmou que o trabalho escravo contemporâneo persiste como uma chaga aberta. 

“Defendo o uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, para identificar e denunciar casos de trabalho forçado em tempo real, garantindo respostas imediatas das empresas denunciadas”. 

Ele também apontou que a Justiça do Trabalho tem demonstrado maior eficácia na responsabilização de empregadores por práticas análogas à escravidão, com taxas de condenação significativamente mais altas do que na Justiça Federal na esfera penal, devido à dificuldade de produção de provas na área criminal.

 
Palestrantes discutem perspectiva trabalhista dos delitos de escravidão moderna

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/São Paulo, Catarina von Zuben, discorreu sobre os movimentos de trabalhadores migrantes internacionais no Brasil, com foco na Grande São Paulo e Baixada Santista, e seus impactos sociais e jurisdicionais, ressaltando que muitos são vítimas de tráfico e trabalho escravo.

Segundo a magistrada, a Polícia Federal registrou 2,3 milhões de imigrantes no país, entre 2000 e 2024, além de 60 mil pedidos de refúgio. Conforme o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), cerca de 731 mil imigrantes de 163 nacionalidades estão no Brasil em grau extremo de vulnerabilidade social, especialmente, venezuelanos.

“São imigrantes, refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil, com culturas, idiomas, gênero, idade, escolaridade e capacidades laborais diversificadas, que são aliciados por grupos criminosos com grande poder econômico. O objetivo é construir um judiciário que atue estrategicamente com o uso da tecnologia e não seja apenas reativo às demandas”, disse.

Já a coordenadora-geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marina Bernardes de Almeida, apresentou um panorama sobre a implementação da política nacional que abrange prevenção, proteção a vítimas, repressão e responsabilização aos criminosos. 

Ela detalhou as formas mais recorrentes do crime, como trabalho escravo (rural, urbano e doméstico), exploração sexual (inclusive infantil online), adoção ilegal e mendicância forçada. Ressaltou ainda que o tráfico interno e o internacional coexistem, tendo como alvos principais pessoas vulneráveis como mulheres, migrantes, crianças e adolescentes, indígenas e o público LGBTQIA+.

Roda de conversa

O seminário buscou estimular a criação de redes de cooperação para fortalecer a comunicação sobre os temas com outras instituições e a sociedade civil. Para tanto, o evento foi encerrado com uma roda de conversa que envolveu representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e organizações não governamentais de apoio às vítimas.

A defensora pública federal Juliane Rigon Taborda, membra do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo, falou sobre o papel da DPU e necessidade de intensificar ações de prevenção, repressão e acolhimento das vítimas desses crimes.

 
Roda de conversa encerrou o seminário

A cientista social Heloisa Freitas, do Programa Mulheres Migrantes do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, compartilhou a experiência de atendimento a mulheres migrantes em situação de prisão e egressas do sistema prisional.

Graziella Rocha, diretora de relações institucionais da Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude, relatou o trabalho da ONG no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil ao longo de mais de duas décadas.

Já Carla Aparecida Silva Aguilar, gerente da Coordenação Executiva do Centro de Apoio e Pastoral do Migrante, tratou de temas como políticas públicas, imigração, emigração, deslocamentos, refugiados, nos mais de mais de 20 anos de atuação no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho análogo ao de escravo.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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