Aula inaugural destacou aspectos práticos controvertidos da Lei de Organizações Criminosas 

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) iniciou nesta terça-feira, 20 de outubro, o curso “Temas Atuais da Competência Criminal da Justiça Federal: Desafios Práticos na Persecução Penal do Crime Organizado”, dirigido a magistrados e delegados de Polícia Federal (PF). 

Na abertura do evento, no auditório da instituição, na Avenida Paulista, 1.842, em São Paulo/SP, o diretor da Emag, desembargador federal Nelton dos Santos, exaltou a qualidade da programação e mencionou que a ampliação da oferta de cursos envolvendo matéria penal e processual penal já era uma demanda da presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). 

Ivo Costa da Silva, Roberto Lemos Filho, Nelton dos Santos e Rodrigo Carvalho compuseram a mesa de abertura do curso (Fotos: ACOM/TRF3) 

O coordenador do curso, juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, reconheceu a importância de promover mais encontros entre juízes federais e delegados da PF. "Essa aproximação é necessária para o aprimoramento da função jurisdicional e a busca de novas soluções para a maior efetividade da persecução penal", disse. 

O superintendente regional da PF em São Paulo, Rodrigo Luis Sanfurgo de Carvalho, destacou a relevância de um curso que aborde questões atuais relacionadas ao crime organizado. "A PF se debruça bastante sobre o tema. Não apenas a lei, mas as operações do dia a dia, como enfrentar o crime organizado com ferramentas atuais e técnicas especiais. Esse contato com a Justiça é muito importante para nós da PF", avaliou. 

Já o delegado regional executivo da Superintendência Regional da PF em São Paulo, Ivo Roberto Costa da Silva, afirmou que a repressão ao tráfico de drogas e ao crime organizado impõe uma rotina de trabalho muito intensa.  

"Muitas vezes, não paramos para pensar sobre os desafios e dificuldades que enfrentamos no dia a dia. A oportunidade de interagir e refletir sobre esses assuntos, cada um dentro de suas atribuições e competências, é muito relevante para que cada uma das instituições possa realizar um trabalho melhor", ponderou. 

Primeiro painel abordou aspectos controvertidos da Lei de Organizações Criminosas 

A primeira palestra ficou a cargo do desembargador federal Nino Toldo, do TRF3. Ele discorreu sobre os "Aspectos práticos controvertidos da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)" a partir de sua experiência na Décima Primeira Turma da Corte, que aprecia matéria criminal.  

O magistrado explicou que existe uma percepção equivocada, por parte de setores da sociedade e da própria polícia, de que o juiz "combate o crime organizado", quando na verdade esse papel não lhe compete.  

"O Poder Judiciário não combate a criminalidade. Quem faz isso são os órgãos de persecução penal, a polícia, o Ministério Público, as políticas públicas. O juiz cumpre a Constituição e as leis do país", distinguiu. "Por isso, é uma bobagem tremenda falar em 'juiz legalista' ou 'juiz garantista', pois todo juiz o é. Ao tomar posse, ele faz um juramento nesse sentido." 

O desembargador federal Nino Toldo mostrou que a figura da organização criminosa pode trazer dificuldades quanto ao seu enquadramento correto  

Nino Toldo disse que sempre foi favorável à figura do juiz de garantias, pois ela acaba com a contaminação perniciosa, pelo teor da investigação, do magistrado que vai julgar o processo. 

"Quando se mistura investigação e processo, não há como o juiz não ser afetado. Ele forma sua convicção a partir dos fatos que estão sendo investigados. Mas o papel dele não é atuar ao lado dos investigadores, e sim garantir que o trabalho da polícia seja feito dentro da legalidade e possa surtir efeitos dentro do processo futuro", explicou. 

Uma questão problemática envolvendo o crime organizado diz respeito a denúncias que imputam a pessoas que seriam os chefes da organização a responsabilidade sobre os fatos da ação penal, sem que tenha havido vínculo concreto entre a atuação delas e esses fatos.  

De acordo com o magistrado, a própria caracterização da organização criminosa é capciosa, pois requer certos critérios. Uma peça acusatória mal formulada pode acabar comprometendo todo o trabalho feito na fase policial. 

"É preciso verificar se realmente ocorreu naquele caso. Pode ter havido associação criminosa ou mero concurso de agentes. Houve uma operação em que a denúncia fez o enquadramento incorreto [como organização criminosa], dando margem a habeas corpus e absolvição. O MP apelou, devolvendo ao tribunal o exame da matéria, mas ao mesmo tempo ofereceu uma nova denúncia, gerando bis in idem (duplicidade). Isso gerou uma série de discussões, porque eram mais de 30 ações penais. É preciso ter cuidado com o uso demasiado da figura da organização criminosa", explicou. 


O delegado de Polícia Federal Renato Beni da Silva discorreu sobre a integração das forças de Segurança Pública no combate ao crime organizado 

Outros temas do dia incluíram narcotráfico, apreensão de bens e fraudes cibernéticas 

A seguir, o delegado de Polícia Federal Renato Beni da Silva, coordenador de Repressão a Crimes Violentos, ministrou a exposição "A integração das Forças de Segurança Pública: um novo paradigma no enfrentamento ao crime”. 

O seminário teve continuidade com o tema "Tráfico Internacional de Substâncias Entorpecentes pelas vias aérea e marítima", por conta do delegado de Polícia Federal Luiz Manoel Moreira Druziani. Ele foi seguido pelos juízes federais Gustavo Chies Cignachi, que falou sobre "Gestão de Bens Apreendidos e Recuperação de Ativos", e Décio Gabriel Gimenez, que desenvolveu o tema "Juiz das Garantias, aspectos controvertidos".  

A tarde se encerrou com "Questões práticas relacionadas à apuração de crimes praticados pela via cibernética", por parte do delegado de Polícia Federal Valdemar Latance Neto, coordenador-geral de Combate a Fraudes Cibernéticas. 

Público presente no primeiro dia do curso na Emag 

Seminário prossegue na quarta 

A programação prossegue amanhã, 21 de outubro. Às 10h, Massimo Palazzolo, juiz federal da 3ª Região, falará sobre “Medidas Assecuratórias e o Crime Organizado”. Às 11h, o tema será “Cadeia de custódia das provas digitais”, com exposição do perito Márcio Rodrigo de Freitas Carneiro, chefe do Setor Técnico Científico da Polícia Federal de São Paulo. 

Na parte da tarde, a juíza federal Raecler Baldresca discorrerá sobre “Competência Criminal da Justiça Federal”, às 14h. Na sequência, às 15h, virá “O fator tempo nas investigações”, a cargo de Martin Bottaro Purper, delegado de Polícia Federal e supervisor da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Paraná (FICCO/PR). 

O curso prossegue às 16h, com “Tipologias atuais de lavagem de dinheiro”, pelo delegado de Polícia Federal Gustavo Pachioni Martins. Às 17h, o também delegado de Polícia Federal Max Eduardo Alves Ribeiro, chefe do Serviço de Recuperação de Ativos da Polícia Federal, fará a última exposição, sobre "Inteligência financeira e reflexos na recuperação de ativos para a repressão e prevenção qualificada ao crime organizado". 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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