Perícia judicial confirmou a persistência de problemas psicológicos 

A 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento da aposentadoria por invalidez de uma segurada que teve o benefício cancelado em 2018 sem reavaliação médica que indicasse recuperação. 

Na sentença, o juiz federal Dalton Igor Kita Conrado ordenou o pagamento do benefício, atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 dias úteis a partir da intimação da autarquia previdenciária. 

“A cessação administrativa sem avaliação médica que denote recuperação da capacidade laborativa, aliada a não comprovação de efetiva notificação pessoal da autora para tanto, fere a coisa julgada”, afirmou o juiz federal. 

O magistrado explicou que o benefício foi inicialmente concedido após sentença transitada em julgado, em processo que comprovou a incapacidade total, sem possibilidade de reabilitação profissional. 

A autora da ação, hoje com 58 anos de idade, informou que está incapacitada para o exercício laboral desde março de 2013, em razão dos problemas de saúde: bursite e outras lesões do ombro, dor articular, deficiência intelectual leve e transtorno depressivo recorrente. 

“A perícia médica judicial produzida neste feito confirmou a manutenção dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez, embora não tenha versado sobre as patologias ortopédicas que ampararam a concessão inicial, mas sim sobre as patologias de natureza psicológica”, esclareceu o magistrado. O laudo apontou deficiência intelectual leve e transtorno depressivo recorrente. 

A segurada recebeu o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) de março de 2013 a fevereiro de 2014. Posteriormente, por decisão judicial, houve a conversão em aposentadoria por invalidez. 

O INSS argumentou que promoveu o cancelamento porque a segurada não teria atendido a convocação para revisão periódica, mas não comprovou que houve efetivamente a notificação. 

O juiz federal Conrado condenou a autarquia previdenciária a restabelecer a aposentadoria desde a data da suspensão administrativa, em 1º de junho de 2018. 

As parcelas atrasadas deverão ser pagas na execução da sentença, com correção monetária e juros. O cálculo irá considerar a prescrição quinquenal. 

Procedimento Comum Cível 5009257-78.2023.4.03.6000 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3    

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