Salvo conduto é restrito para fins medicinais, sendo exclusivo para uso próprio   

Um paciente acometido de dor crônica decorrente de várias comorbidades (Síndrome do Manguito Rotador, Lesão Fibrocicatricial, Lombociatálgia Intensa e Enfisema Pulmonar) obteve, na 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, o direito de importar sementes da cannabis sativa para fazer o plantio e cultivo dentro de sua residência com o objetivo de extrair óleo medicinal para uso próprio. A decisão, do dia 1/12, é da juíza federal Flávia Serizawa e Silva. 

O autor requereu a expedição de um salvo conduto para a permissão de importação, transporte e plantio da erva, com fins medicinais e tratamento, impedindo, desse modo, que as autoridades policiais atentem contra sua liberdade de locomoção, apreendam e/ou destruam a matéria prima e plantas cultivadas, possibilitando o efetivo acesso e exercício de seu direito à saúde e dignidade. 

Alegou que em decorrência do alto custo do medicamento, o cultivo caseiro foi a única saída encontrada para adquirir o remédio. Afirmou que o uso do extrato caseiro do vegetal, segundo os relatórios médicos, demonstrou redução significativa dos sintomas e de seu quadro clínico geral, permitindo a plena utilização de suas faculdades físicas e psicomotoras. 

“O cultivo e a produção caseira do óleo medicinal da maconha é uma realidade no mercado brasileiro paralelo, bastando uma simples pesquisa no canal mais popular de postagens de vídeos, Youtube, para que se obtenha tutoriais para a produção domiciliar de tal óleo medicinal [...]. É cediço que a saúde é um direito de todos e deve ser assegurado aos brasileiros e residentes no país. Tal preceito está resguardado pela Constituição Federal que possui como prerrogativa levar o bem estar social a todos por meio das políticas públicas e da edição de normas que sejam capazes de concretizar o direito”, afirma a juíza na decisão. 

Flávia Serizawa destaca que, apesar da Anvisa ter retirado a cannabis sativa da sua lista de drogas proibidas, quando utilizada para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil e muito menos a importação da matéria prima. “Em verdade, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos, por meio de um processo complexo, extremamente oneroso, via desembaraço aduaneiro. Desse modo, a compra do óleo fica restrita a um público exclusivo, não possibilitando a todos o exercício do mesmo direito, o que fera a isonomia prevista no artigo 5º, I, da Constituição Federal”. 

A magistrada concluiu estar presente o “periculum in mora”, pois, caso não seja expedido o salvo conduto, o paciente estará à mercê da fiscalização de autoridades policiais, sendo iminente a sua prisão pela prática do crime de contrabando ou tráfico de entorpecentes com conexão internacional.  

Por fim, julgou procedente o habeas corpus determinando que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente em razão da importação de sementes da cannabis sativa para a extração do óleo, exclusivo para uso próprio, restando expressamente vedada qualquer forma de comercialização da matéria prima ou dos compostos derivados. 

Quando solicitado, o paciente deverá elaborar relatórios prestando informações sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas no período, espécies respectivas, extrações de óleo etc., submetendo-se a todas as medidas eventualmente adotadas pela autoridade sanitária para fiscalização de seu cultivo. (RAN) 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

www.twitter.com/trf3_oficial

www.instagram.com/trf3_oficial