Ação civil pública proposta pelo MPF apontou ausência de certidão de uso e ocupação do solo 

A 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP suspendeu o procedimento administrativo de licenciamento ambiental para instalação, na cidade de Caçapava/SP, de usina termelétrica e proibiu a realização de audiência pública sobre o empreendimento até a eliminação de irregularidades. A decisão, do dia 31 de janeiro, é do juiz federal Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza. 

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pelo licenciamento, apontou ausência de certidão de uso e ocupação do solo, documento emitido pela Prefeitura Municipal e essencial para a execução do projeto. Também relatou injustificada urgência na realização da audiência pública. 

O Ibama convocou a audiência para o dia 31 de janeiro, por meio de edital do dia 15 do mesmo mês. No dia 18 de dezembro, o órgão havia publicado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA). 

O juiz federal observou que não houve tempo hábil para a análise pormenorizada dos documentos por parte da comunidade local, bem como das eventuais consequências na execução do projeto. 

O empreendimento em Caçapava é objeto de controvérsia. Em outubro de 2022, a Câmara Municipal alterou lei complementar que dispõe sobre o zoneamento do solo e proibiu a instalação de usina termelétrica no município. Em novembro de 2023, decisão liminar em ação direta de inconstitucionalidade permitiu novamente os empreendimentos termelétricos. 

A certidão de uso e ocupação do solo, válida por seis meses, chegou a ser emitida duas vezes, mas a última venceu em janeiro de 2023 e não foi renovada. 

“Tratando-se de instalação de usina termelétrica de grandes proporções para o fim de geração de energia em âmbito nacional, a regular apresentação desta certidão durante todo o curso do licenciamento é essencial à segurança da população diretamente impactada”, afirmou o magistrado. 

O projeto prevê que a usina será instalada na Rodovia Vito Ardito, no bairro Campo Grande, e terá capacidade de geração de 1.743,8MW de energia (1,743 GW). 

Ação Civil Pública Cível 5000271-83.2024.4.03.6103 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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