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22 / fevereiro / 2024
Cepema divulga edital sobre destinações de recursos provenientes de prestações pecuniárias

Quase R$ 1 milhão foram destinados à Secretaria de Segurança Pública em 2023

A Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (Cepema) divulgou, por meio do Edital nº 3/2023, a destinação de verbas provenientes de prestações pecuniárias, em cumprimento ao Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. O documento é assinado pela juíza federal Andreia Moruzzi, da 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais de São Paulo.

Ao longo de 2023, a Cepema destinou recursos à Secretaria de Segurança Pública para custear projetos abrangendo as Polícias Civil e Militar, totalizando R$ 996.757,36 (Edital nº 01/2021).

Abaixo, a relação dos projetos beneficiados e a verba destinada a cada um:

Projeto

Valor repassado (R$)

Projeto nº 17 – incremento na proteção dos policiais militares durante as ações na cidade de São Paulo com a disponibilidade de coletes de proteção balística

498.508,50

Projeto nº 24 – aquisição de equipamentos de informática, fotografia e comunicação para a Divisão de Investigações de Crimes Cibernéticos – DCCIBER do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC

498.248,86

 

Ainda em 2023, foi expedido o Edital nº 2/2023, para cadastramento e seleção de projetos de relevância e extensão social, no município de São Paulo/SP. A fase de celebração e execução dos convênios resultantes do processo seletivo será em 2024.

O saldo da conta de depósitos vinculada à unidade gestora, ao final do exercício de 2023, é de R$ 7.376.399,94.

A prestação pecuniária é uma pena alternativa à prisão, sendo utilizada para punir crimes de menor potencial ofensivo através do pagamento em dinheiro, que só pode ser movimentado através de alvará judicial. É aplicada, geralmente, em penas inferiores a quatro anos de reclusão, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.

Cepema

A Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo foi implantada em 1º de outubro de 2013, a partir da Resolução CJF3R nº 514/2013. 

Criada para acompanhar a execução de penas restritivas de direitos e medidas alternativas à prisão, a Cepema atende à demanda das varas federais criminais da capital. 

Está estruturada com equipe multidisciplinar, composta por analistas judiciários das especialidades de Psicologia e Serviço Social, além de técnicos judiciários da área administrativa, contando também com estagiários nas áreas de Direito, Administração, Psicologia e Serviço Social. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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