Houve dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, apropriação de recursos públicos e associação criminosa

A 2ª Vara Federal de Barueri/SP condenou sete pessoas por dispensa ilegal de licitação pública destinada à compra de merenda escolar no município de Jandira/SP, em 2012, que resultou em desvio de recursos públicos e falha na oferta dos alimentos aos alunos da rede municipal de ensino. A sentença é da juíza federal Marilaine Almeida Santos.

As penas variam de dez a 16 anos de prisão conforme a atuação de cada um. Também foram determinados a reparação do dano ao erário em R$ 1,7 milhão, de forma solidária e conforme a participação individual de cada acusado, o perdimento de bens apreendidos e o pagamento de multa.

Entre os condenados estão três agentes públicos: uma ex-prefeita de Jandira, o então secretário municipal de Educação e o então diretor de compras. Eles foram declarados inabilitados para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos. No caso da ex-prefeita, que é médica do quadro efetivo da Prefeitura de Jandira, a sentença ordenou ainda a perda do cargo de servidora pública municipal.

Na decisão, a juíza federal concluiu ter havido a prática dos crimes de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, apropriação de recursos públicos e associação criminosa.

Mencionou que, segundo os elementos dos autos, houve rescisão forçada de contratos válidos então vigentes, o que agravou a crise de abastecimento de alimentação escolar, com fabricação de situação emergencial, para o fim de justificar a dispensa de licitação e a aquisição de gêneros alimentícios com superfaturamento e superdimensionamento, causando danos aos cofres públicos.

“O comportamento somente foi cessado após emissão de relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União e registro de boletim de ocorrência referente à carência de merenda em escola e creche municipais de Jandira/SP”, afirmou a magistrada.

A ação tramitou na Justiça Federal porque os recursos desviados eram da União, oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A sentença citou dados do governo federal que indicaram taxa de abandono escolar em Jandira muito superior à média do estado de São Paulo nos ensinos fundamental e médio, no ano de 2012.

A juíza lembrou que o grupo investigado ficou conhecido como “Máfia da Merenda” ou “Cartel da Merenda”, sendo investigado na denominada “Operação Iraxim”. Também citou o histórico de assassinatos de políticos no município de Jandira, listando nove nomes, entre os quais o vereador Reginaldo Camilo dos Santos, responsável pelas informações que resultaram na denúncia do Ministério Público Federal e morto em 2022.

“Desde a década de 1980, a mídia tem noticiado que diversos políticos do município foram brutalmente assassinados, em circunstâncias misteriosas, com suspeita de motivação política e de envolvimento de cartéis ou máfias.”

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011278-40.2012.4.03.6181

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais: 

TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin       
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter       
JFMS: Instagram e Facebook