Programa do Gabinete da Conciliação do TRF3 possibilita acordo em processos de execução fiscal junto ao órgão profissional 

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon), coordenado pelo desembargador federal Carlos Muta, promoveu, no dia 26 de fevereiro, a adesão do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci/SP) ao Projeto Oficial de Justiça Pacificador.  

A medida garante aos associados a possibilidade de acordo de conciliação em processos de execução fiscal para regularização junto ao órgão profissional, que, por sua vez, é beneficiado pela maior agilidade no recebimento dos pagamentos. 

Segundo a coordenadora da Central de Conciliação de São Paulo, juíza federal Ana Lúcia Iucker, que representou o coordenador do Gabcon, trata-se de um projeto-piloto que está à disposição para adesão de outros conselhos de classe. 

“O objetivo é incentivar os oficiais de justiça a atuarem na autocomposição de conflitos, durante o cumprimento de diligências no âmbito dos processos de execuções fiscais, ajuizadas pelo conselho de fiscalização.” 

O presidente do Creci/SP, José Augusto Viana Neto, disse que há cerca de 30 mil corretores em débito com o Conselho. Ele explicou que essa é mais uma medida para que o profissional inadimplente possa voltar a exercer o trabalho com tranquilidade e dignidade. 

“Os profissionais poderão trabalhar com maior desenvoltura e autoestima, e o Conselho terá mais recursos para cumprir com sua missão. A Justiça Federal, por sua vez, evita a propositura de novas ações”, declarou.  

Representantes do Creci, Gabcon, Ceuni e Justiça Federal na solenidade de assinatura de adesão ao Projeto Oficial de Justiça Pacificador (Foto: Acom/TRF3)    

Para o diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado São Paulo, juiz federal Márcio Ferro Catapani, o projeto tem o potencial de aumentar a efetividade e rapidez na tramitação dos processos de execuções fiscais.  

“Quando o oficial de justiça vai citar a parte, ele já apresenta uma proposta de negociação da dívida, oferecida pelo conselho. Então, a chance de a execução não seguir adiante é grande”, ressaltou. 

O corregedor da Central de Mandados Unificada da Justiça Federal em São Paulo (Ceuni), juiz federal Raphael José de Oliveira Silva, destacou a parceria interinstitucional.  

“Esse projeto une o Gabcon e a Ceuni e tende a dar bons resultados. Com a ajuda dos oficiais de justiça pacificadores na intermediação, há expectativa de melhoria na composição de conflitos entre profissionais e órgãos de classe”, disse.   

A oficial de justiça avaliadora Vanessa Morceli dos Anjos de Marchi, uma das idealizadoras do projeto, afirmou que a ideia surgiu há dois anos, no Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo (iJuspLab).  

“A atividade do oficial de justiça ganha uma nova vertente: quando faz a notificação ou vai cumprir um mandado de penhora de bens, ele tem a possibilidade de apresentar o acordo. É a solução mais fácil para regularizar a situação junto ao conselho de classe”, enfatizou.  

Também assinaram o termo de adesão ao programa a corregedora substituta da Ceuni, juíza federal Ivana Barba Pacheco; o oficial de justiça avaliador Cezar Adriano Dias, um dos idealizadores do projeto; o chefe de Gabinete do Creci-SP, Milton Moreira de Barros Neto; o chefe do Departamento de Dívida Ativa do Creci-SP, Márcio Fonseca e o chefe de setor do Creci-SP, Marcelo Ponci.  

Projeto-piloto 

O Projeto Oficial de Justiça Pacificador foi regulamentado em agosto de 2022, por meio da Recomendação Conjunta CORE – GABCONCI n.º 8960437.  Em outubro de 2022, foi premiado, na categoria Serviços, no 1º Festival de Inovação da 3ª Região. 

A ideia surgiu a partir de uma oficina de “design thinking”, realizada no iJuspLab, para propor formas de dar efetividade ao artigo 154, inciso VI do Código de Processo Civil. A legislação prevê que o oficial de justiça possa levar ao juiz proposta de acordo oferecida por alguma das partes, incrementando assim a conciliação.  

Para atuar como mediadores, os oficiais de justiça passaram, em 2023, por treinamento em técnicas de conciliação. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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