Instituição de ensino negou-se a expedir diploma  

A 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP acolheu pedido de uma estudante e determinou à universidade que proceda à expedição do certificado de conclusão e do diploma de bacharel em Administração. A sentença condenou a instituição de ensino e a União a indenizarem em R$ 5 mil a autora por danos morais. 

A universitária narrou que buscou a instituição de ensino para finalizar o curso superior de Administração, utilizando a grade curricular realizada em outra faculdade. Disse que, ao final do ano de 2020, concluiu as matérias com as médias necessárias para aprovação, mas foi surpreendida pela negativa da universidade em entregar o certificado de graduação sob a justificativa de irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio. 

A juíza federal Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua considerou que a negativa da universidade afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “Foi permitido à aluna realizar todas as atividades acadêmicas, inclusive o pagamento das mensalidades, sem questionamento da regularidade da documentação apresentada pela discente”, afirmou. 

De acordo com a magistrada, houve, no mínimo, inércia por parte da instituição de ensino. A sentença enfatizou a jurisprudência ressaltando que o aluno não pode ser prejudicado se a universidade não detectar tempestivamente irregularidade em documentos apresentados na matrícula. 

A decisão considerou que a recusa indevida de expedição do diploma configura dano moral. “A autora teve mais do que um mero incômodo ou dissabor e sim lesão de ordem moral, além de prejuízos financeiros e transtorno à vida profissional”, concluiu a juíza federal.  

Procedimento Comum Cível - 5005098-18.2022.4.03.6327   

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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