CBIOs são usados como instrumento para a redução da emissão de CO2 no meio ambiente

A juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, negou o mandado de segurança impetrado pela empresa Royal Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A., contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objetivando o direito de não ser obrigada a adquirir Certificados de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis (CBIOs). A decisão foi proferida no dia 4/11.

Na ação, a empresa alegou que exerce atividade de comércio de combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo e que, em razão da Lei nº 13.576/2017, está sujeita à aquisição de CBIOs, em benefício de dois grupos de particulares, produtores e importadores. Narrou que o descumprimento de metas pode acarretar pesadas multas e sanções, como por exemplo a perda de licença para distribuir.

A impetrante sustentou que o CBIO é uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), ilegalmente exigida, prejudicando os distribuidores. Aduziu, ainda, que a exigência de aquisição dos créditos de carbono é dissonante com o Acordo de Paris, que prevê equidade entre os atores econômicos como forma de diminuição de emissão de gases de efeito estufa no âmbito nacional.

Em sua decisão, a juíza federal Denise Aparecida Avelar esclareceu que os créditos de descarbonização são emitidos como ativos financeiros voltados às práticas de sustentabilidade em relação aos combustíveis, e servem como instrumento para auxiliar na redução da emissão de CO2 no meio ambiente. “Não se trata de uma obrigação pecuniária do distribuidor em benefício de agente privado particular, pois é o consumidor final quem custeia a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) através dos preços pagos na aquisição dos combustíveis fósseis, propiciando, em contrapartida, saúde ambiental via redução de emissões”, afirmou. 

Ao contrário do alegado pela empresa, a magistrada considerou que os CBIOs não constituem nova espécie de CIDE, visto que estes créditos não são contribuições regulatórias, mas sim ativos financeiros cujo custo de aquisição pelo distribuidor é repassado ao consumidor final. “Pelo mesmo fundamento, não encontra amparo a tese de bitributação sob a alegação de que os créditos de descarbonização teriam o mesmo fato gerador do ICMS”, apontou. 

Por fim, a juíza negou o pedido frisando que a suspensão de aquisições de CBIOS, sem a aplicação de multas ou penalidades até o julgamento final da ação, implicaria na postergação do repasse de valores aos emissores primários, produtores e importadores de combustível, usados essencialmente para a compensação financeira ambiental e investimentos na produção de combustível de forma mais eficiente, reduzindo a emissão de gás de efeito estufa. (SRQ)

Ação nº 5022555-02.2021.4.03.6100 - leia a íntegra da decisão

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