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29 / setembro / 2022
Mulher é condenada por receber benefício assistencial de homem falecido

Saques foram realizados por mais de um ano após o falecimento do beneficiário  

O juiz federal Ricardo Gonçalves de Castro China, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, condenou à pena de um ano e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, uma mulher que recebeu indevidamente, de abril de 2014 a dezembro de 2015, o benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de um homem falecido em março de 2014. 

“A prova documental demonstra a empreitada realizada pela requerida junto à autarquia previdenciária, tendente a obter a continuidade de pagamento do benefício”, disse o magistrado. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a mulher possuía procuração do falecido e após a cessação do benefício esteve na agência do INSS, de posse de sua documentação pessoal e do falecido, inclusive o cartão de saque, buscando informações e a reativação do benefício suspenso. 

Relatório produzido pela autarquia federal destacou que a acusada, tão logo foi informada da necessidade da presença do titular do benefício, ausentou-se sem maiores esclarecimentos. 

“Meses após o falecimento do beneficiário, quando finalmente os pagamentos foram suspensos, a requerida não se conformou com o fato, encetando ingentes diligências na tentativa de reativar os pagamentos indevidos, mostrando sua firme e clara intenção em prosseguir na continuidade delitiva”, ressaltou o juiz federal. 

O pai da acusada ainda tentou assumir a culpa pelo ilícito, mas o argumento foi rechaçado pelo magistrado. “A versão apresentada está em completa falta de sintonia com o restante da prova dos autos e, partindo do genitor da requerida, com idade avançada, não merece credibilidade.” 

A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas medidas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra prestação pecuniária no importe de cinco salários mínimos. 

Ação Penal nº 0000864-50.2017.4.03.6102 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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