Portaria DFORSP Nº105 entrou em vigor na última quarta-feira (19/10) 

A Seção Judiciária de São Paulo não recebe, desde o dia 19/10, petições em meio físico. A portaria que regulamentou a determinação foi assinada pelo diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Márcio Ferro Catapani, e publicada na última quarta-feira. 

A publicação estabelece que o peticionamento fora do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) somente será admitido nas hipóteses previstas no artigo 12 da Resolução PRES nº 482/2021. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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