A partir de 2021, casos passaram para competência da Justiça Federal

A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) homologou, na última sexta-feira (12/11), dois acordos inéditos sobre seguro obrigatório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).  As audiências foram realizadas de forma virtual.

As ações sobre o tema passaram para a competência da Justiça Federal em janeiro de 2021, quando a Caixa Econômica Federal (Caixa) começou a administrar o pagamento da cobertura securitária.

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais ocasionados por veículos automotores. A indenização tem o objetivo de amparar as vítimas de acidentes de trânsito ou seus beneficiários.

O valor máximo de cobertura é R$ 13,5 mil. Como o montante é inferior a 60 salários-mínimos, as ações tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs).

Segundo Patrícia Raquel Caires Jost Guadanhim, advogada da Caixa, a conciliação sobre o tema é um projeto-piloto e visa simplificar procedimentos para que resolução do conflito ocorra da melhor forma.

Audiências DPVAT

Na primeira audiência conciliatória, a questão foi o recebimento de indenização por cinco herdeiros de vítima fatal de acidente de trânsito.  Após negociação entre as partes do processo, ficou acordado que a Caixa irá pagar o seguro no valor de R$ 13,5 mil, dividido igualmente entre todos, no prazo de cinco dias úteis a partir da elaboração de pedidos administrativos, inclusão de documentos e comunicação ao banco.

A advogada Aline Alves Rodrigues, representante da causa, ficou satisfeita com o resultado. “Às vezes é uma questão simples, que levaria muito tempo para resolver. A conciliação ajuda a não sobrecarregar o Judiciário”, frisou.

Em outro processo, também com vítima fatal, a metade do seguro já havia sido paga ao esposo herdeiro. A questão em aberto, no valor de R$ 6,75 mil foi definida após o acordo. O montante será recebido por dois filhos. A Caixa efetuará o pagamento em cinco dias úteis a partir da realização dos pedidos administrativos, inclusão de documentos e comunicação à instituição bancária.

O juiz federal Bruno Takahashi, coordenador da Central de Conciliação de São Paulo, agradeceu o empenho das instituições e dos participantes. “O projeto piloto somente foi possível em decorrência da participação da Presidência do Juizado Especial Federal de São Paulo, da Caixa Econômica Federal das próprias partes, Assim, a realização dessas audiências de conciliação é resultado da cooperação de todas as partes envolvidas, e não somente o Judiciário”, finalizou.

Conciliação

Os acordos foram celebrados na XVI Semana Nacional da Conciliação, campanha promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho de todo o País. Em 2021, o evento ocorreu entre os dias 8 e 12/11.

O Gabcon e as 35 Cecons da Justiça Federal da 3ª Região atuam de forma permanente, promovendo ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação, da mediação e de outros métodos de solução consensual de conflitos. Confira aqui os endereços e contatos das unidades.

Na página da internet do Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, é possível encontrar mais informações e solicitar a participação em uma audiência por meio da ferramenta “Concilie seu processo”.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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