Destinação de recursos inclui aquisição e manutenção de bens móveis duráveis, bem como construção, reforma ou manutenção de bens imóveis  

A 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP publicou o Edital nº 1/2022 para apresentação e seleção de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, previamente conveniadas, com interesse em receber recursos financeiros de prestações pecuniárias fixadas em processo criminal.  

A destinação de recursos se aplica à aquisição e manutenção de bens móveis duráveis, com valor limite de R$ 20 mil e que esteja relacionada às atividades desempenhadas pela entidade. Inclui também a categoria de construção, reforma ou manutenção de bens imóveis da instituição, com valor limite de R$ 40 mil. Poderá, em caráter excepcional, ser selecionado projeto em que o montante exceda os limites, desde que comprovada necessidade, pertinência e viabilidade.  

Serão permitidas as inscrições de projetos por instituições que atuem nas áreas de segurança pública, educação e saúde nos municípios de Bady Bassit, Cedral, Engenheiro Schimitt, Guapiaçu, Ipiguá, São José do Rio Preto e Uchoa/SP.  

Os interessados devem protocolar o pedido por meio do e-mail sjrpre-se01-vara01@trf3.jus.br e encaminhar os documentos descritos no anexo I do edital até às 23h59min do dia 28 de fevereiro de 2023.  

As entidades que tiverem o projeto selecionado assinarão termo de responsabilidade de aplicação dos recursos perante 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto.  

Para conhecer os requisitos de cadastramento, a lista dos documentos, o modelo do formulário a ser preenchido, acesse a íntegra do Edital nº 1/2022 – SJRP-01V.  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3    

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