Instituições foram selecionadas por meio de edital publicado em 2021 

O juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos/SP, homologou as prestações de contas das entidades Associação Brasileira de Apoio e Combate ao Câncer Infanto Juvenil  (Abraccii) e Associação Casa da Esperança de Santos, que foram beneficiadas, respectivamente, com aporte financeiro de R$ 36.303,57 e R$ 40.733,38. Os valores são originários de prestações pecuniárias referentes a processos criminais. 

“Constatada a regular aplicação dos recursos nos termos previstos no edital, atingidos os objetivos previstos na Resolução CJF nº 295/2014, homologo as contas prestadas pelas entidades contempladas”, disse o magistrado. A decisão ocorreu após a manifestação favorável do Ministério Público Federal. 

Os responsáveis pelas entidades firmaram termos de compromisso com a Justiça Federal em 8 e 11 de março de 2022. As instituições premiadas apresentaram as prestações de contas, justificativas e planilhas dos valores gastos, dentro do prazo previsto. 

Os projetos selecionados foram “Abraccii esta causa”, da Abracci, e “Casa permanente”, da Associação Casa da Esperança de Santos. Os valores recebidos foram aplicados na aquisição de bens como eletrodomésticos, mobílias, computadores e aparelhos de ar condicionado. 

Decisão nº 9411949/2023-SANT-05V 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3    

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:   

TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin   
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter   
JFMS: Instagram e Facebook