Responsáveis têm prazo de 90 dias para o cumprimento da decisão

O juiz federal Alexandre Berzosa Saliba, da 1ª Vara Federal de Santos/SP, determinou a demolição de construções erguidas irregularmente às margens do Rio Itapanhaú, em Bertioga, litoral sul de São Paulo. A decisão, proferida no dia 18/11, atende ao pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para reparar os danos ambientais causados pelos réus que  ocuparam, sem autorização dos órgãos públicos, um terreno de 631 m² localizado em área de preservação permanente (APP), de domínio da União.

O MPF narrou que o Departamento de Operações Ambientais da Prefeitura de Bertioga realizou vistoria no local, constatando que as ações irregulares envolveram edificação, pavimentação e aterramento com entulho, onde anteriormente havia cobertura vegetal protetora da margem do Rio Itapanhaú.

O órgão ministerial destacou que as edificações feitas em faixa de APP e próximas às margens de rios, podem provocar, além da retirada de vegetação, diversos danos ambientais, como geração de lixo, perturbação da fauna, da flora local e a poluição dos cursos d'água, todas, como consequência da intervenção humana.

Para o juiz federal Alexandre Berzosa Saliba, é fato incontroverso que a ocupação de ao menos parte do imóvel é irregular, uma vez que não foi precedida da indispensável autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

O magistrado destacou o laudo de caracterização ambiental, feito pela prefeitura de Bertioga, que concluiu que houve execução de obras irregulares de pavimentação e edificação que implicam em infração ambiental. “Aconteceu a supressão visível de vegetação na área, comprovadas através de fotos. Pelo que consta no processo, os infratores não têm a propriedade das terras, cuja cartografia oficial aponta como sendo área de Marinha”, avaliou.

O juiz ressaltou que a ocupação em áreas de proteção, fora das hipóteses autorizadas em lei, configura dano ambiental, sujeitando o poluidor à obrigação de reparação. “A mera manutenção da construção em APP configura ilícito, devendo-se proceder às medidas necessárias para recomposição da área, incluídas as de demolição e remoção de pessoas e coisas”, concluiu.

Por fim, a decisão determinou, ainda, que os réus retirem o entulho, coloquem cercas para impedir o acesso ao terreno, afixem placa informando a interdição do imóvel por decisão da Justiça Federal e apresentem um plano de recuperação da região degradada, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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