As instituições poderão apresentar projetos a serem executados com recursos oriundos de prestações pecuniárias 

A 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP divulgou edital para seleção de projetos de instituições públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse em receber recursos financeiros de prestações pecuniárias fixadas em processo criminal.  O prazo para cadastro e manifestação de interesse é de 1º a 15 de agosto. 

Somente as instituições que acolherem prestadores de serviços poderão apresentar projetos a serem executados com verba repassada pela Justiça Federal. A proposta deverá ter relação com a respectiva área de atuação. 

Para as entidades públicas, os projetos deverão ser afetos às áreas de segurança, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes ou prevenção da criminalidade. 

O edital lista a documentação necessária e estabelece prioridades para repasse, entre as quais manter, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de serviços à comunidade ou entidade pública. Os modelos do formulário e do requerimento de inscrição estão em anexo. 

Aprovado o financiamento de projeto social, o representante da entidade assinará o Termo de Responsabilidade de Aplicação de Recursos e, ao final, apresentará prestação de contas. 

Período: 1º a 15 de agosto 

Local: 1ª Vara Federal de Araçatuba, no Fórum Federal, localizado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, nº 1.534, Vila Estádio 

Dia e horário: entre segunda e sexta-feira, das 12h às 19h 

Edital Nº 3/2023 - ARAC-01V 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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