O Juizado Especial Federal de São Paulo recebe a partir do dia 7 de maio (segunda-feira) os segurados contemplados na proposta de acordos propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em processos judiciais que tratam de Revisão de Ações de ORTN.

O INSS já expediu correspondências para 1701 segurados e serão atendidas 180 pessoas por dia no JEF, no período de 7 a 18 de maio, à exceção do dia 11, sábados e domingos.

A proposta de acordo atinge processos que versam sobre Ação de Revisão de Ações de ORTN propostas por segurados que tiveram seus benefícios deferidos pelos INSS no período de junho de 1977 a outubro de 1988. A proposta do INSS consiste em revisar o benefício do segurado mediante a aplicação integral dos índices da Tabela confeccionada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina e pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor de 90% das diferenças apuradas nos últimos cinco anos.

A medida é importante tendo em vista a quantidade de pessoas envolvidas, o elevado número de ações que tramitam no JEF da Capital e por tratar-se de matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.

(Fonte: Procuradoria Regional Federal do INSS em São Paulo)

Ester Laruccia
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