Ministro Ari Pargendler promete lutar pela aprovação do PL 1597/2001 ainda em 2012; Defensoria Pública destacou o apoio fundamental do Judiciário para resgatar pessoas em situação de rua

Na última 6ª feira, 2/3, na sede do Juizado Especial Federal de São Paulo, encerraram-se as comemorações dos 10 anos dos Juizados Especiais Federais, com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, ministro Ari Pargendler, que discorreu sobre o projeto que cria cargos de juiz federal para as turmas recursais, e da defensora pública Viviane Ceolin Dallasta, que falou sobre o acesso à justiça às pessoas em situação de rua.

Compuseram a mesa de honra do evento o juiz federal Silvio Luis Ferreira da Rocha, membro do Conselho Nacional de Justiça; o ministro Ari Pargendler, presidente do STJ; a desembargadora federal Therezinha Cazerta; coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; o desembargador federal Fábio Prieto, corregedor regional da 3ª Região; a juíza federal Luciana Ortiz, presidente do JEF-SP; o desembargador federal Nelton dos Santos e a defensora pública Viviane Ceolin Dallasta.

O ministro Ari Pargendler iniciou seu pronunciamento agradecendo a atuação do desembargador federal aposentado Santos Neves, a grande liderança dos JEFs em São Paulo, na fase inicial, que prestou relevantes serviços. “Sua memória ficará registrada nos anais da Justiça Federal”, declarou.

O ministro relembrou que, quando da criação dos JEFs, cogitou-se de que as causas de sua competência não deveriam ultrapassar os 40 salários mínimos. Posteriormente, a pedido do Poder Executivo, o STJ estimou que cada um dos JEFs receberia, em média, cerca de 200 mil processos. Diante disso, o Poder Executivo determinou que pelos JEFs tramitariam causas até 60 salários mínimos regionais. No entanto, “não se pensou como seria o provimento de cargos para as turmas recursais”, informou.

O projeto de lei 1597/2011 prevê a criação de 225 cargos de juiz federal para as turmas recursais em juizados especiais. Para o ministro, o principal aspecto positivo do projeto é que ele resulta de uma experiência multifacetada. Enquanto na 4ª Região os JEFs limitaram-se à matéria previdenciária, em outras regiões o leque de matérias era maior, o que obrigava os juízes a acumularem sua atividade nos JEFs e nas varas, comprometendo a Justiça Federal.

O ministro lembra que em um primeiro momento o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS não interpunham muitos recursos. No momento daquilo que chamou de “epidemias”, isto é, demandas que atingem um número enorme de jurisdicionados, as coisas mudaram. As partes mal sucedidas precisavam interpor recursos.

Hoje, nas Turmas Recursais há cerca de 600 mil recursos em todo o país. No início, foi proposto um projeto misto, isto é, existiram turmas recursais permanentes em alguns JEFs, enquanto que em outros lugares elas funcionariam sob o regime de mandato. Mas constatou-se que as turmas recursais permanentes regularizam a situação da Justiça Federal.

O ministro alega que o Conselho Nacional de Justiça suspendeu o trâmite do projeto que estava muito rápido. Ele prometeu uma reunião com os líderes dos partidos e com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em breve.

“Na maioria das regiões ainda não temos candidatos às vagas de remoção para as turmas recursais”, observa o ministro, “não podemos esvaziar as Justiça Federal em 225 juízes. Isso será um problema para 2012”.

O ministro reafirmou seu apreço aos colegas da Justiça Federal: “As instituições ficam e as pessoas passam, mas os JEFs têm a marca do sacrifício dos juízes federais”. O ministro destacou ainda o trabalho da desembargadora federal Therezinha Cazerta a frente da coordenadoria dos Juizados da 3ª Região e da juíza federal Luciana Ortiz a frente do Juizado Especial Federal de São Paulo.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá, presente ao encerramento, diz que espera aprovar o PL 1597/2011 em 2012, ainda na gestão de Ari Pargendler.

Acesso à justiça às pessoas em situação de rua

A defensora pública Viviane Dallasta afirma que o projeto para acesso à justiça às pessoas em situação de rua proporcionou uma aproximação entre a Defensoria Pública da União e os Juizados Especiais Federais, motivo de celebração nos 10 anos dos JEFs.

Ela ressalta que o projeto é inédito no Brasil, gerou também uma parceria entre as defensorias públicas da União e do Estado, além da participação dos JEFs e declara que não há projeto igual em outro estado.

A defensora informa que existem cerca de 13 mil pessoas em situação de rua no Brasil e que 42% desse total estão em São Paulo. “O projeto demonstra que as instituições estão preocupadas”, explica, e acresce que a desembargadora federal Suzana Camargo é uma grande entusiasta do mesmo.

A ideia teve início em dezembro de 2009, quando um decreto presidencial (7053/2009) instituiu a política nacional para pessoas em situação de rua. A partir de um acordo a Defensoria Pública da União criou um grupo de trabalho para o assunto, tendo desenvolvido diversas atividades na área.

As primeiras atividades foram visitas aos centros de assistência, buscando uma ação educacional no que diz respeito a direitos. Depois, contatou-se a Defensoria Pública Estadual para um trabalho conjunto.

“Dadas as suas peculiaridades, dada a sua situação de risco social, as pessoas em situação de rua não têm o costume de entrar em órgãos públicos, não procuram seus benefícios”, assinala a defensora. A primeira providência foi, então, firmar um termo de cooperação técnica com o serviço franciscano de solidariedade.

“Numa feliz coincidência, a dra. Suzana Camargo já pensava num trabalho com essas pessoas que estão na rua e foi marcada uma reunião”, conta a defensora. “De imediato, ela abriu as portas do JEF-SP. Tivemos a porta de entrada para o acesso a essas pessoas, mas sem um respaldo do Judiciário, o trabalho seria inefetivo”, revela.

“As ações são propostas, na mesma semana já há a perícia médica e existem ações que com menos de um mês já têm uma sentença. Saques de PIS, FGTS, benefícios assistenciais, auxílio-doença, toda a equipe está engajada e fazendo esse atendimento prioritário. Com isso, as pessoas têm um atendimento amplo e com o apoio do juizado elas têm o direito alcançado de forma rápida. Elas realmente recebem o que lhes é devido.”

Em novembro de 2011 foi feita uma capacitação das assistentes sociais do estado e da prefeitura com o presidente da associação de pessoas em situação de rua.

A defensora destaca: “Os juízes são rápidos em intimar, decidir e julgar. Cumprem o objetivo constitucional e isso é motivo de comemoração nos 10 anos dos JEFs”.

Valorização do trabalho do magistrado

O juiz federal Sílvio Rocha, do CNJ, afirma que o seminário comemorativo marca uma prestação de contas do JEF-SP, mas ressalva que há também a necessidade da descoberta de novas práticas com a cooperação de diversos órgãos dos diversos poderes, o que pode implicar numa redução de demanda.

“Estamos vivendo uma fase de valorização do trabalho do magistrado”, declara o conselheiro. Ele informa que o CNJ vai desenvolver um cadastro de dados da Justiça considerando os aspectos qualitativos e quantitativos mensuráveis do trabalho dos juízes, tendo em vista a promoção por merecimento, com base na Resolução 106.

Ao final, a presidente do JEF-SP, juíza federal Luciana Ortiz, entregou ao corregedor regional da 3ª Região, desembargador federal Fabio Prieto, um documento contendo uma minuta de provimento para normatização de novas práticas cartorárias desenvolvidas pelos juizados especiais. O corregedor solicitou ao futuro dirigente da EMAG, desembargador federal Nelton dos Santos, que elabore um manual de atuação funcional que sirva de orientação à magistratura.

A desembargadora federal Therezinha Cazerta encerrou o evento lembrando que o JEF-SP já atingiu 1,5 milhão de processos, que em breve desaguarão nas turmas recursais e que o seminário, além do congraçamento, buscou um aperfeiçoamento do trabalho dos JEFs.

Fotos: Wellington Campos/ ACOM/ TRF3