Direito e decisões judiciais foram lembrados como instrumentos de intervenção na economia e no desenvolvimento humano

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, comandada pelo desembargador federal Mairan Maia, abriu na manhã de hoje, 29/11, seminário com o tema “Direito, Desenvolvimento e Justiça”, em parceria com Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ e com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas-FGV.

O primeiro módulo contou com a participação da desembargadora federal Regina Helena Costa, entre outras autoridades, e trouxe como palestrante o professor doutor Mário Gomes Schapiro da FVG, que abordou o tópico “Direito e Desenvolvimento: conjuntura e balanço”.

O desembargador federal Mairan Maia justifica a oportunidade do evento pelo fato de ser o Direito “um mecanismo indispensável ao desenvolvimento da sociedade e é também um mecanismo necessário a viabilizar soluções das crises na sociedade. Toda sociedade vive ou passa por momentos de crise. É importante observar a importância do direito como resgatador de situações de equilíbrio. Restabelecido o equilíbrio, temos então condições de obter a justiça.”

O desembargador assinala que a sociedade brasileira, “tal como consagrado na Constituição, almeja o resgate das desigualdades. E nós verificamos que em todos os recantos do Brasil existem situações de desigualdade. Uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo. É necessário se aferir bem quais são os mecanismos que devem ser utilizados, porque o Direito, se mal utilizado, pode produzir os efeitos contrários”, observa.

O professor Márcio Schapiro declara que existe a possibilidade de um diálogo profícuo a respeito de desenvolvimento entre a academia e o Poder Judiciário que, no seu entender, “tem uma força crescente hoje na sociedade brasileira, ajudado pelo Supremo Tribunal Federal, por exemplo, que tem decidido questões muito importantes. E a justiça como um todo, em particular a Justiça Federal”. Para ele, o tema do seminário perpassa a realidade do Brasil e a academia pode apresentar ao Poder Judiciário algumas reflexões.

O palestrante, em sua exposição, fez um panorama histórico do debate acadêmico internacional acerca da relação entre Direito e Desenvolvimento nos últimos 50 anos, observando que alguns países, especialmente os latino-americanos e os do leste asiático conseguiram sair do círculo vicioso do subdesenvolvimento, em que havia uma renda per capita muito baixa, uma reduzida capacidade de poupança, baixo investimento, baixa produtividade e baixa geração de riqueza, passando por uma fase intermediária de dinamização de sua indústria, com um estado intervencionista e investidor, chegando à fase atual, em que o estado não se comporta mais como interventor e investidor, mas como regulador, cuja face mais visível são as agências reguladoras.

Nos anos 90, diz o professor, o debate acadêmico sobre desenvolvimento e direito se deslocou para a arena institucional. Ganharam relevo as questões de democracia, de um Poder Judiciário independente, de respeito a contratos, à propriedade. Ele informa que o Banco Mundial, durante a década de 90, adotou uma agenda de investimento maciço em projetos de reforma institucional. Abriu-se, dessa forma, um campo de trabalho para pensar as instituições, inclusive as jurídicas.

No caso do Poder Judiciário, existe uma preocupação com um menor formalismo, uma preocupação com suas funções dentro das realidades das respectivas sociedades. No Brasil, durante os anos 60, os tribunais diziam que o estado era o grande regulador  econômico, que gozava de ampla margem de discricionariedade. Nos anos 90, essa configuração mudou e houve uma maior alocação dos recursos existentes pelo mercado, com uma contenção da discricionariedade estatal. Nos anos 2000 assistiu-se uma retomada do ativismo estatal e, na agenda econômica atual, o crescimento econômico é uma das variáveis, ao lado do desenvolvimento humano, da redução das desigualdades e da sustentabilidade.  Esse modelo tem como desafio criar arranjos efetivos e legítimos proporcionando equidade e sustentabilidade.

“O estado joga muito efetivamente nas operações econômicas”, afirma Schapiro, “a noção de desenvolvimento se torna mais complexa”. A partir de 2003 a desigualdade social começa a cair com os programas sociais como o bolsa-família, o crédito consignado, o salário mínimo maior. O Poder Judiciário é muito importante nesse arranjo político institucional, pois suas   decisões tem impacto contra ou a favor do desenvolvimento. “Não se trata só de eficiência, mas também de conseguir equidade”, alega o professor, “uma liminar contra a usina hidrelétrica de Belo Monte pode ser boa para a sustentabilidade, mas ruim para o desenvolvimento”, exemplifica.

O professor trouxe ainda outros exemplos relevantes sobre as tensões que precisam ser dirimidas pelo Poder Judiciário. Exibindo um mapa da cidade de São Paulo, ele apontou que as liminares concedidas contra o poder público para obtenção de medicamentos de alto custo têm favorecido a parcela da população que reside nas regiões centrais do município, onde se concentra um maior poder de compra, em detrimento da população das regiões periféricas que, também necessita desses recursos. Na sua opinião, isso demonstra que a população da periferia  tem menos acesso à justiça: “Isso é um drama que os juízes têm que enfrentar. Uma decisão pode jogar a favor da concentração de renda porque  aloca recursos na economia”, observa. Lembra que a Inglaterra e a África também sofrem com situações semelhantes.

O desembargador federal Mairan Maia destacou um ponto fundamental para o Judiciário, que é o problema dos contratos para a aquisição da casa própria, diretamente relacionados ao direito à habitação. Até 1997, o principal instrumento garantidor desses contratos era a hipoteca, que dificultava o retorno do crédito à instituição financeira no caso de inadimplência, quando a retomada do imóvel pelo banco demorava até dois anos. A partir de 1997, com uma mudança na legislação, incluiu-se nesses contratos o instrumento da alienação fiduciária, o que passou a permitir a retomada do imóvel em poucos meses. “Foi uma mudança jurídica considerável que facilitou a ampliação do crédito imobiliário no Brasil e vem funcionando”, lembra o desembargador, “ há um aumento de demanda, um aumento de oferta e um aumento de crédito, mas há uma consequência não prevista: o aumento dos preços dos imóveis, sem que o poder aquisitivo tenha aumentado”, alerta.

Os debates travados em torno da exposição do palestrante abordaram ainda a questão da crise econômica na Europa, especialmente na Espanha, que sofre em razão da chamada bolha imobiliária, a exemplo do que ocorreu no mercado americano. A questão da educação como fator de desenvolvimento, levantada pela desembargadora Regina Costa, também mereceu atenção: “O debate se desloca da economia para as instituições. Ele também resvala para o lado humano, incluindo o acesso ao conhecimento. Se eu como indivíduo não tenho governança da minha vida, não tenho desenvolvimento”, julga o professor Schapiro.

Ele enfatizou ainda a importância da interdisciplinariedade para refletir sobre a elação entre Direito, desenvolvimento e justiça.

“O direito tem custos, tem conseqüências, gera perdas e ganhos. Pensar nisso é fundamental. As regras importam e produzem efeitos”, concluiu o palestrante.

Fotos: João Fábio Kairuz / ACOM / TRF3

1-Mesa de abertura do evento (da dir. p/ a esq.): Osny da Silva Filho;  Mário Schapiro; desembargador federal Mairan Maia e desembargadora federal Regina Costa; 2- Plateia do evento; 3- Desembargador federal Mairan Maia; 4- Desembargadora federal Regina Costa; 5- Professor Mário Schapiro; 6- Professor Osny da Silva Filho; 7- Café da manhã para recepcionar os participantes; 8- Autoridades presentes na abertura do evento

Andréa Moraes

Assessoria de Comunicação