Meta prevê o desenvolvimento nacional de sistemas de licitação e contratos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) com jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul cumpriu, no mês de setembro de 2013, a meta 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Desenvolver, nacionalmente, sistemas efetivos de licitação e contratos”. O TRF3 alcançou as treze solicitações presentes na referida meta, que tem como objetivo desenvolver sistemas de controle de licitações e contratos visando a segurança, a eficiência e a transparência nos procedimentos licitatórios.

Entre os itens trabalhados pelo TRF3 no cumprimento da meta 17, destaca-se a implantação de procedimento administrativo virtual. A resolução nº 310, de 26 de novembro de 2012, da presidência do Tribunal, implantou e regulamentou na Justiça Federal da 3ª Região o Processo Administrativo Eletrônico com a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O novo Sistema possibilitou a gestão de processos e documentos administrativos relativos à licitação e à aquisição de serviços por meio eletrônico.

Em atendimento a referida meta, o TRF3 também adotou procedimentos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de penalidades, suspensão e declaração de inidoneidade de empresas, com o objetivo de criar um cadastro de entidades impedidas de licitar com o Poder Público.

Os procedimentos adotados em cumprimento a meta 13 ampliam a transparência no Judiciário. Com eles, foi possível a formação de um banco nacional de preços de mercado, a criação de um sistema de compras por meio eletrônico e a transmissão em tempo real das sessões de julgamento dos procedimentos licitatórios.

A meta 17 é a segunda que o Tribunal cumpre no mês de setembro. O TRF3 também atingiu a meta 5: “Designar audiências e realizar demais atividades de conciliação adequadas à solução de conflitos em número maior do que o ano de 2012”. Para alcançar o resultado, o Tribunal ampliou o número de audiências de conciliação realizadas na comparação com o ano anterior (2012), e também o número de atividades adequadas à solução de conflitos. Em 2013, foram 157 atividades, 117 a mais do que em 2012.

Metas Nacionais do Poder Judiciário

As metas do Poder Judiciário são ferramentas de gestão e controle elaboradas conjuntamente pelos presidentes e representantes dos Tribunais de todo o país. As metas de 2013 foram estabelecidas durante o V e VI Encontro Nacional do Judiciário, realizados em Porto Alegre, nos dias 17 e 18 de novembro de 2011, e em Aracaju/SE, nos dias 5 e 6 de novembro de 2012.

Assessoria de Comunicação