Local vai receber a sede da Justiça Federal no município que hoje está fixada em imóvel alugado

A prefeitura municipal de Andradina, a 640 km da capital de São Paulo, doou dois terrenos à União para uso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) na construção do Fórum Federal da 37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo que, hoje, funciona em imóvel alugado na região central do município paulista.

A lei 3.015/2013, assinada pelo prefeito Jamil Akio Ono, em 22 de novembro, repassa ao TRF3 dois imóveis com total de 2.278,50 m² para a nova sede da Justiça Federal na cidade. O município de 60 mil habitantes tem como suas principais fontes de economia a pecuária com gado de leite e corte, a agricultura familiar e a cana de açúcar.

No mês de novembro, o presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca, formalizou em solenidade a mudança de competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Andradina para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

A população da região pode ingressar com ações na Justiça Federal, além de poder recorrer ao JEF adjunto para resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Entre as competências estão processar e julgar demandas cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.

Os terrenos doados estão localizados na Avenida Barão de Rio Branco esquina com a Rua 13 de maio. Além de Andradina, a 37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo tem jurisdição sobre os municípios de Castilho, Dracena, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Junqueirópolis, Monte Castelo, Murutinga do Sul, Nova Guataporanga, Nova Independência, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Pereira Barreto, Santa Mercedes, São João do Pau D’alho, Sud Menucci e Tupi Paulista.

Edmilson Gomes/ACOM/TRF3

Atual sede da Justiça Federal em Andradina

Assessoria de Comunicação