Na 43ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, população poderá ingressar no JEF com ações de competência da Justiça Federal limitadas até 60 salários mínimos

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Newton De Lucca, instala no dia 20 de dezembro, às 10 horas, no município de Limeira, a 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto da 43ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na Avenida Marechal Arthur da Costa e Silva, 1.561, no Jardim da Glória.

A solenidade de instalação ocorrerá exatamente um ano após o TRF3 inaugurar a 1ª vara federal no município, ampliando o acesso à justiça para os cidadãos. A 43ª Subseção da Justiça Federal em Limeira tem jurisdição também sobre os municípios de Araras, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho e Leme.

Com os novos serviços implantados, a população da região poderá ingressar com ações de competência da Justiça Federal, além de poder recorrer ao JEF adjunto para resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Entre as competências estão processar e julgar demandas cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.

Os juizados são modelo para a Justiça Federal pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual simplificado. Não há papel, todos os procedimentos são eletrônicos e as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão ou por meio de um advogado.

Além do presidente do TRF3, estarão presentes ao evento a coordenadora dos JEFs da 3ª Região, desembargadora Federal Marisa Santos, e o diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Paulo César Conrado.

Assessoria de Comunicação