JEF funcionará como adjunto da 1ª Vara do município que terá competência mista para julgar causas da Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realiza, na próxima segunda-feira, dia 19 de outubro, às 15 horas, a solenidade de inauguração do novo prédio do Fórum Federal da 27ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, e a instalação da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal (JEF). A cerimônia acontecerá na Rua Getúlio Vargas, 19, Centro.

A nova sede irá permitir uma melhor estrutura de atendimento e de serviços da unidade judiciária à população de 15 municípios. A 1ª Vara Federal atuará com competência mista. Isso vai permitir aos cidadãos de São João da Boa Vista e região continuar a ingressar com ações na Justiça Federal, além de poder recorrer ao JEF, que julga causas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos.

Entre as competências da justiça federal estão processar e julgar demandas criminais e cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.

Os Juizados Especiais Federais da 3ª Região são modelo para a Justiça pelos resultados positivos alcançados e pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual adotado. Nessas unidades judiciárias não há papel. Todos os procedimentos são eletrônicos e as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão ou pelo advogado.

Estarão presentes na inauguração o presidente do TRF3, desembargador federal Fábio Prieto de Souza, a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Giselle de Amaro e França, e a diretora da 27ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, juíza federal Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, entre outras autoridades locais.

Abrangência

A 27ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo tem jurisdição sobre os municípios de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Itobi, Mococa, Mogi Mirim, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul.

Inauguração do novo prédio da 27ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo e instalação da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto

Endereço: Rua Getúlio Vargas, 19, Centro, São João da Boa Vista/SP
Dia: 19 de outubro
Horário: 15 h

Assessoria de Comunicação Social do TRF3