Uma das metas da gestão da desembargadora federal Cecília Marcondes na presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), iniciada no dia 22/2, já foi cumprida: o Regimento Interno da Corte foi alterado para se adequar ao Novo Código de Processo Civil.

Aprovada pelo Órgão Especial, a Emenda Regimental nº 15 foi publicada hoje (16/3) no Diário Eletrônico. O TRF3 foi o primeiro tribunal federal a publicar as mudanças em seu regimento interno para se adaptar à Lei nº 13.105, que entra em vigor no próximo dia 18.

Confira aqui a Emenda Regimental nº 15.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3