Trata-se da segunda etapa de projeto-piloto desenvolvido com a Procuradoria-Geral Federal para a recuperação consensual de créditos da administração federal

A Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo (Cecon-SP) realizou, no dia 10 de maio de 2018, audiências de conciliação no ambiente do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) que geraram acordos no total de R$ 671.305,78.

Os acordos se referem à recuperação de créditos de autarquias e fundações públicas federais que estão sob responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). Todas as audiências foram realizadas na forma de conciliações pré-processuais, ou seja, antes mesmo que houvesse ajuizamento da execução fiscal na Justiça Federal.

Das 23 audiências realizadas, as partes entraram em acordo em 18 – três foram redesignadas, uma não resultou em acordo e outra foi suspensa. Desse modo, o percentual de acordos foi superior a 78%.

A PGF representou a administração indireta em casos que envolviam a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Já a Defensoria Pública da União (DPU) assistiu as partes sem advogado.

Segundo o juiz federal Bruno Takahashi, coordenador da Cecon-SP, a rodada de conciliações representa a continuidade do projeto-piloto com a PGF iniciado no ano passado pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), na gestão da desembargadora federal Marisa Santos. “A ideia é que, uma vez consolidado o projeto, comecemos a ter pautas mensais”, ressaltou.

O desembargador federal Paulo Fontes, coordenador do Gabinete da Conciliação, esteve presente no dia 10, na segunda rodada de conciliações, para participar da retomada do projeto-piloto. Também colaboraram para o êxito da iniciativa o defensor público-chefe de São Paulo, André Luiz Naves Ferraz, e a coordenadora do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3), Marina Brito Battilani Bolzan.

O projeto

O projeto-piloto foi iniciado no ano passado pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, órgão da AGU, como forma de recuperação mais eficaz do patrimônio público, com a participação dos agentes envolvidos no processo.

A iniciativa é baseada no projeto de conciliações prévias em execuções fiscais apresentado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho de Justiça Federal (CJF).

Na Justiça Federal da 3ª Região, foi implantado o projeto envolvendo o Gabinete de Conciliação, a Procuradoria-Regional Federal e entidades credoras interessadas em ação conjunta para fins de regularização de débitos de forma simples, rápida e de baixo custo.

É realizado por meio de pautas concentradas de conciliação em reclamações pré-processuais e, em alguns casos, em execuções fiscais já ajuizadas, com o objetivo de evitar um novo processo ou extinguir um processo de cobrança já ajuizado pelo Poder Público.

No procedimento de conciliação prévia, a notificação do devedor é realizada após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento da execução fiscal para que este efetue a liquidação dos valores devidos por meio de parcelamento ou pagamento à vista. A conciliação é o caminho simples, rápido e menos custoso para resolver as pendências financeiras.

Por outro lado, a falta de regularização da dívida acarretaria o ajuizamento da execução fiscal correspondente, com registro do devedor no rol de inadimplentes da entidade credora, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) e, eventualmente, inclusão no Serasa/SPC.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3