Na execução do convênio com o governo federal, político demorou a prestar contas das obras e foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) condenou o ex-prefeito de Cássia dos Coqueiros (SP), João dos Reis Almeida Silva, por atos de improbidade administrativa na execução do Convênio nº 254/1998, celebrado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, órgão sucedido pelo Ministério dos Esportes, para construção e equipamento de ginásio esportivo no município. Para os magistrados, o político prestou de forma tardia as contas do convênio e geriu de forma temerária os recursos públicos.

Conforme explicou a Relatora do processo, Desembargadora Federal Diva Malerbi, a Lei nº 8.429/92 considera ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Ela destacou que há bastante tempo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a configuração do ato de improbidade administrativa consistente em violação dos princípios da administração pública prescinde de comprovação de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário. A lesividade, nesses casos, é presumida, sendo necessária, porém, a demonstração do dolo, explicou.

Segundo a Magistrada, a prestação de contas pública fora do tempo caracteriza improbidade administrativa, caso o agente responsável tenha agido com dolo. Destacou que, à época dos fatos, o réu era Prefeito Municipal, responsável pela guarda e destinação do recurso financeiro oriundo do convênio abastecido com verba federal. Portanto, a prestação de contas deveria ser realizada conforme previsto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República, e no artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/92.

De acordo com as informações do processo, ficou comprovado que, em 16.09.1999, foi concedido prazo de trinta dias para que o então Prefeito apresentasse a prestação de contas. Contudo, somente em 26.12.2001, após cerca de dois anos e três meses, houve a exibição das contas referentes ao exercício de 1999, que em princípio não foram aprovadas.

“O réu, em suas defesas ao longo do processo, não justificou em nenhum momento a apresentação demasiada tardia das contas, mesmo à vista de prazo concedido. Por sinal, no seu recurso de apelação, chegou a transcrever trecho da sentença, que apontou que sua conduta não revelaria má-fé, mas sim ‘falta de competência administrativa’”, ressaltou.

Segundo Diva Malerbi, a justificativa apresentada não é aceitável para prestação de contas, uma vez que esta é um dever imposto pela lei e pela Constituição.
“Considerada a natureza do cargo confiado - de Chefe do Poder Executivo - ao réu não era lícito alegar desconhecimento da norma ou, mesmo, invocar a seu favor inaptidão em relação às suas responsabilidades”, afirmou.

Por isso, para a Magistrada, diante das explicações e das provas apresentadas, não havia como concordar com a tese da defesa, no sentido da inexistência de dolo ou má-fé, pois o réu deixou de prestar contas mesmo tendo plena consciência do dever legal.

A Relatora acrescentou que o STJ já decidiu que, no campo da improbidade administrativa, a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença de dolo, sendo descabido cogitar-se de aplicação do princípio da insignificância.

Segundo a Desembargadora, também ficaram configurados os danos morais coletivos, pois em decorrência da má gestão do ex-prefeito, a comunidade experimentou grande sentimento de insatisfação pelo atraso de cerca de dez anos na construção do estádio poliesportivo. Isso privou uma geração de cidadãos de direitos constitucionais como lazer, esportes e educação.

Apelação Cível 0009061-38.2010.4.03.6102/SP

 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3