Cerimônia de entrega da IX edição da premiação ocorreu na primeira sessão plenária de 2019 do CNJ, em Brasília

A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, e o Coordenador do Gabinete da Conciliação da Justiça Federal da 3.a Região, Desembargador Federal Paulo Fontes, receberam nesta terça-feira (5/2), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o Prêmio “Conciliar É Legal”, na categoria “Tribunal Regional Federal”, com a prática “Núcleos de Ações Sensíveis e Complexas”.

Durante a solenidade, o TRF3 também recebeu menção honrosa por ter sido o Tribunal Regional Federal com o maior número de acordos celebrados, na XIII Semana Nacional da Conciliação.

Promovida pelo CNJ, a premiação reconhece o trabalho de juízes, de tribunais e de cidadãos que contribuem para o fortalecimento da prática da conciliação no Judiciário brasileiro. O “Conciliar É Legal” tem como objetivo identificar, premiar e disseminar experiências promotoras da pacificação de conflitos, com rapidez, inovação e eficiência.

“O alto índice de litigiosidade da sociedade brasileira exige que o Poder Judiciário capitaneie ações voltadas à superação da cultura do conflito pela cultura da paz, deixando para a estrutura judicial os casos de violação de direitos não passíveis de recomposição pelos métodos consensuais, e que clamam por respostas rápidas e efetivas”, afirmou o Presidente do Conselho, Ministro Dias Toffoli, durante a cerimônia de premiação dos 13 vencedores e dos seis projetos que receberam menções honrosas.

Para Toffoli, o Prêmio “Conciliar É Legal” é “elemento indutor da transformação cultural da sociedade” e quem dele participa “já denota vinculação à cultura da paz e intenção de difundi-la”. O ministro lembrou que, durante sua gestão à frente da Advocacia-Geral da União (2007-2009), foram instituídas as Câmaras de Conciliação na Administração Pública, tornadas lei com o novo Código de Processo Civil (2015).

“Tenho um histórico e um apreço muito grande por essa área. Precisamos realmente investir energia na cultura da pacificação”, disse. Em 2017, mais de 80 milhões de processos tramitavam no Judiciário brasileiro, lembrou o Ministro.

“Todas as práticas são excelentes e demonstram e materializam o esforço que juízes e servidores estão tendo para consolidar o uso dos métodos consensuais de resolução de conflitos. Queremos reforçar que esta festa não é apenas direcionada aos vencedores, mas a todos que participaram pela melhor solução dos conflitos”, afirmou a Conselheira Daldice Santana, Desembargadora Federal do TRF3 e Presidente do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ.

Pacificação dos conflitos sociais

O Prêmio “Conciliar É Legal” foi criado pelo CNJ, em 2010, a fim de identificar, premiar e dar destaque às práticas que buscam a solução de litígios por decisão consensual das partes, em ações que fomentem a pacificação de conflitos, no âmbito da Justiça brasileira. Os critérios considerados pela comissão julgadora para avaliar os projetos inscritos foram: eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização, efetividade e satisfação do usuário. Também foi usado o critério “ausência ou baixo custo para implementação da prática” como parâmetro de análise dos trabalhos. Além disso, foram agraciados trabalhos universitários, projetos elaborados por empresas privadas, assim como pela sociedade civil.

Nesta nona edição, foram acrescentadas duas categorias: Tribunal de Justiça Militar e Tribunal Regional Eleitoral. Os prêmios são concedidos, ainda, nas categorias Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial, Demandas Complexas ou Coletivas.

Núcleos de Ações Sensíveis e Complexas

O TRF3 venceu a IX Edição do Prêmio, na Categoria Tribunal Regional Federal, pela prática “Núcleo de Ações Sensíveis e Complexas”. Instituído, no biênio 2016 a 2018, pela Desembargadora Federal Marisa Santos, então Coordenadora do Gabinete da Conciliação, tendo sido aperfeiçoado e consolidado na gestão atual do Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, com sua normatização e padronização de procedimentos, que permitiram fosse efetuada a inscrição dessa boa prática nesta gestão para concorrer ao XI Prêmio Conciliar é Legal, Categoria “Tribunal Regional Federal”, na qual se sagrou vencedor.O Núcleo analisa demandas que exigem procedimentos diferenciados, em razão da sensibilidade ou da complexidade da matéria tratada ou pela multiplicidade de atores envolvidos. O Gabinete da Conciliação atribuiu ao Núcleo a função de coordenar, no âmbito da 3.a Região, a atuação no tratamento de demandas que exigem procedimentos diferenciados, a fim de propiciar meios mais eficazes para mediações em ações complexas e de criar fluxo de trabalho adaptável às necessidades e às várias plataformas e aos sistemas eletrônicos em utilização.

A implantação do Núcleo permitiu o treinamento dos servidores, dos conciliadores e dos mediadores da Justiça Federal da 3.a Região para a conciliação e a mediação em ações complexas, bem como conferiu transparência ao procedimento de conciliação e de mediação, facilitando o acompanhamento do trâmite pelas partes: entes públicos, conciliadores, juízes e demais interessados.

Nos últimos anos, o setor auxiliou magistrados da Justiça Federal, em São Paulo e em Mato Grosso do Sul, na solução de litígios complexos. Em 2016, a Juíza Federal Alessandra Nuyens de Aguiar Aranha já havia vencido o Prêmio “Conciliar É Legal”, na categoria “Demandas Complexas”. Coordenadora da Central de Conciliação de Santos, ela foi responsável por conciliar a regularização da ocupação da orla da Praia da Enseada, no Guarujá (SP).

A conciliação, inédita no país, pôs fim a um conflito de seis anos: o descumprimento, por parte da Prefeitura, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e a União, que previa a demolição de quiosques instalados na faixa de areia da praia. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendia a tese de que a faixa de areia era de domínio da União e não poderia ser ocupada por comércio. Com o acordo, 54 quiosques obtiveram autorização para ser construídos na calçada, substituindo as mais de 80 estruturas existentes na faixa de areia.

Também em 2016, o Juiz Federal Marcelo Lelis de Aguiar foi lembrado na premiação e recebeu menção honrosa, na categoria “Demandas Complexas”, pelo projeto de conciliação em desapropriação de área de descendentes de quilombolas, na comunidade “Cafundó”, situada em Salto de Pirapora (SP).

Por meio da conciliação, depois de 46 anos, a comunidade quilombola conseguiu obter a posse de suas terras, cuja disputa judicial pela área começou em 1970. O acordo celebrado na Central de Conciliação de Sorocaba contou com a participação da Defensoria Pública Federal, do Incra e do Ministério Público Federal.

Recentemente, o Núcleo tem atuado, entre outras causas de relevante valor social, na conciliação da Ação Civil Pública que cuida da identificação de mais de mil ossadas humanas encontradas no Cemitério Dom Bosco, em Perus (SP), no ano de 1991.

A importância desta sensível questão de direitos humanos recomendou que todos os familiares dos desaparecidos fossem convidados para a solenidade de assinatura do acordo, que foi realizada por ocasião da abertura da XII Semana Nacional de Conciliação, em 27 de novembro de 2017, no TRF3.

Em dezembro de 2018, o Grupo de Trabalho Perus (GTP) identificou a ossada de Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, após 47 anos do seu desaparecimento durante a ditadura militar brasileira (1964-1985). Trata-se do segundo preso político identificado, que teve seus restos mortais encontrados em vala comum, descoberta nos anos 1990, no Cemitério Dom Bosco. O anúncio foi feito no dia 3/12/18, durante o 1.o Encontro Nacional de Familiares de Pessoas Mortas e Desaparecidas Políticas, promovido em Brasília pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

Anteriormente, em fevereiro de 2018, havia sido confirmada a identidade de Dimas Antônio Casemiro, morto em abril de 1971 por agentes de repressão política do regime militar.

Fotos: ACOM/TRF3

Presidente e Conselheiros do CNJ durante a entrega do prêmio

Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Ministro Humberto Martins e Desembargador Federal Paulo Fontes

Desembargadora Federal Daldice Santana, Conselheira do CNJ, ladeada pelos Desembargadores Federais Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação do TRF3, e Therezinha Cazerta, Presidente do TRF3

Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Com informações da Agência CNJ de Notícias