Magistrados e Parlamentares apresentaram e debateram dificuldades impostas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho pelas restrições orçamentárias

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) recebeu, no dia 10/6, dez Deputados Federais da bancada paulista, Desembargadores e Juízes Federais para um debate sobre as dificuldades orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional 95/2016 à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho.

O encontro, promovido pelo TRF3, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, (ANAMATRA), pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2.ª Região (AMATRA 2) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15.ª Região (AMATRA XV), teve como objetivo discutir projetos legislativos de interesse do Poder Judiciário da União.

O evento contou com a presença dos Presidentes do TRF3, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta; do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves; e do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2), Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério; bem como da Vice-Presidente Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT15), Desembargadora Ana Amaryllis Vivacqua de Oliveira Gulla, representando a Presidente daquela Corte, Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; e do Vice-Presidente do TRF3, Desembargador Federal Nery Júnior.

A Desembargadora Federal Therezinha Cazerta relatou aos parlamentares as principais dificuldades orçamentárias enfrentadas, atualmente, pela Justiça Federal da 3.ª Região. A magistrada ressaltou que o orçamento de 2016 sofreu corte da ordem de quase 30%, que impactou severamente as disponibilidades orçamentárias dos anos seguintes, em decorrência das limitações impostas pela Emenda Constitucional 95/2016. Acrescentou que, neste ano de 2019, já foram efetuados contingenciamentos de mais de 25% e, para 2020, há perspectiva de redução em 25% dessa verba.

“A ideia foi sensibilizá-los e colocá-los a par de situações que requerem a colaboração do Poder Legislativo na busca de uma solução adequada para os problemas orçamentários da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Estamos enfrentando restrições muita sérias, que têm impactado a nossa atuação no dia a dia”, disse.

A Desembargadora Federal discorreu sobre os recursos destinados ao pagamento de honorários periciais. Explicou que as perícias realizadas na 3.ª Região, em processos em que é concedida assistência judiciária gratuita, são pagas com orçamento da própria Justiça Federal, mesmo não sendo atribuição do Poder Judiciário o pagamento de assistência judiciária, mas, sim, do Poder Executivo.

Segundo a Magistrada, em 2018, foi aprovada uma Medida Provisória (MP) que transferiu as despesas de honorários para o Poder Executivo. No entanto, a MP não foi convertida em lei e o custo voltou para o Judiciário.

“No decorrer dos anos, nosso orçamento não tem sido suficiente para esses pagamentos. Quando chega o mês de julho, não temos verba para pagar os peritos”, afirmou.

A Presidente do TRF3 acrescentou que o problema atinge, principalmente, as ações previdenciárias, o que acaba prejudicando a população mais carente, sendo de fundamental importância a aprovação do Projeto de Lei 2999/2019, que desonera o orçamento da Justiça Federal.

Para o Presidente do TRF1, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves,  o país como um todo, e não só o Poder Judiciário, está enfrentando uma grave crise orçamentária e que é necessária uma adaptação aos cortes que são impostos.

“Basicamente os problemas que nós temos na 1.ª Região são bastante semelhantes ao da 3.ª região, principalmente, nessa parte da assistência judiciária gratuita que nós temos incorporado ao nosso orçamento, uma despesa que na verdade não é nossa e isso nos impacta em todas as demais atividades”, ressaltou.

A presidente do TRT2, Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, destacou que todas as questões levantadas com relação à perícia e à assistência gratuita, na Justiça do Trabalho, apresentam-se de forma mais grandiosa, pois quem arca com o gasto das perícias é o próprio Estado.

“Eu reitero tudo o que foi dito pelos meus colegas e peço uma especial atenção para todas as providências que têm que ser tomadas, para não nos deixar desguarnecidos. O trabalhador que não tem condições e necessita acessar a Justiça do Trabalho tem que ter o direito, que só é possível, com um orçamento com predisposição para tanto”, concluiu.

A Vice-Presidente Administrativa do TRT15, Desembargadora Ana Amaryllis Vivacqua de Oliveira Gulla, agradeceu a iniciativa do TRF3 em reunir Judiciário e Legislativo, para debater a questão de restrição orçamentária.

“Não vejo perspectivas muito boas no horizonte, mas precisamos nos adaptar em situações de crise. Sempre que encontramos dificuldade, a gente cresce. Não há progresso na zona de conforto. Outro ponto é a questão da litigiosidade. Essa cultura tem que ser minimizada através da cultura da conciliação. Acho que a saída para todos os Poderes é a conciliação e a harmonização entre os Poderes”, finalizou.

Segundo a Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, Juíza Federal Luciana Ortiz,  foram fechados mil postos de trabalhadores terceirizados, mil e quinhentos estagiários foram dispensados para reduzir os custos e que 400 cargos estão vagos no estado de São Paulo.

“Não temos mais gordura para cortar. Precisamos de uma brecha mínima no orçamento para que possamos funcionar e não seja necessário fechar unidades”, asseverou a Juíza Federal.

O Presidente da AJUFE, Juiz Federal Fernando Mendes, falou sobre a relevância da reunião com os Deputados Federais da bancada paulista.

“É importante estabelecermos um diálogo institucional. Apresentamos a realidade orçamentária da Justiça Federal e as preocupações que temos em relação à Emenda Constitucional 95/2016, que inviabiliza o funcionamento da Justiça e pode levar ao fechamento de unidades. Uma das saídas para equalizar esse problema é a aprovação do Projeto de Lei que trata do reajuste das custas da Justiça Federal que estão congeladas há 20 anos", salientou.

O Presidente da AJUFESP, Juiz Federal Otávio Port, destacou que o encontro propiciou um diálogo franco, aberto, transparente e republicano entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo.

“A intermediação das Associações é muito importante na busca das melhores soluções para o interesse público”, afirmou.

O Deputado Federal Celso Russomanno manifestou apoio ao Projeto de Lei sobre o aumento das custas na Justiça Federal e sugeriu a aprovação de uma norma que permita aos magistrados arbitrar os respectivos valores.

Para o Deputado Federal Arlindo Chinaglia, é necessária a formação de uma frente com representantes das Associações presentes ao encontro para debater possíveis alternativas às restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional 95/2016.

O Deputado Federal Capitão Augusto colocou a bancada do Partido Liberal à disposição para aprofundar a discussão sobre as questões relativas ao orçamento da Justiça Federal.

Já o Deputado Federal Fausto Pinato agradeceu a Presidente do TRF3 pela organização do evento e sugeriu um novo encontro em Brasília com a presença de todos os Deputados Federais da bancada paulista.

Os Deputados Federais Katia Sastre, Luiz Carlos Motta, Marcelo Alvino, Miguel Lombardi, Paulo Freire e Tiririca também participaram do encontro.

Compareceram ao evento os Desembargadores Federais desta Corte: José Lunardelli, Paulo Fontes, Nino Toldo, Souza Ribeiro, Paulo Domingues e Carlos Delgado; e os Juízes Federais Raquel Perrini (em auxílio à Presidência do TRF3) e Rodrigo Navarro (em auxílio à Presidência do TRF1); Caio Moyses de Lima e Décio Gimenez (Vice-Diretores do Foro da Seção Judiciária de São Paulo).

Representando a Justiça do Trabalho, estiveram presentes os Juízes Bernardo More Frigieri, César Reinaldo Offa Basile, Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, Marcus Menezes Barberino Mendes e Ronaldo Oliveira Siandela. 

Fotos: ACOM/ TRF3

Magistrados Federais e Trabalhistas no encontro com Deputados Federais da bancada paulista no TRF3

A Presidente do TRF3, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta (em pé, à esq.), relata aos parlamentares as principais dificuldades orçamentárias enfrentadas

Parlamentares e magistrados em encontro no TRF3

A Presidente do TRF3, Therezinha Cazerta, durante a reunião

Deputados Federais da bancada paulista presentes no TRF3

Encontro teve o objetivo discutir projetos legislativos de interesse do Poder Judiciário da União

Assessoria de Comunicação Social do TRF3