O tema do encontro foi a gestão de ativos apreendidos em processos judiciais

A Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), recebeu, nesta quinta-feira (13/6), a visita do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, para uma reunião sobre a gestão de ativos apreendidos em processos judiciais.

O Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Diogo Domínici Soriano, e o Diretor de Gestão de Ativos da Senad, Igor Montezuma Sales Farias, participaram do encontro.

A Desembargadora Federal e o Secretário trataram da alienação, em caráter cautelar, de bens apreendidos em processo judiciais. A Lei n.º 13.840/19 alterou o art. 61, §1.º, da Lei n.º 11.343/06, determinando que os bens apreendidos sejam alienados em até 30 dias, contados da comunicação da apreensão.

Com o objetivo de apoiar o processo de conversão dos bens apreendidos em recursos financeiros destinados ao financiamento de políticas públicas, o Secretário Luiz Roberto Beggiora explicou que a Senad contratou leiloeiros públicos oficiais para atuar na venda de ativos de propriedade da União, incluindo os indicados pelo Poder Judiciário para alienação antecipada, nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Ele informou que, em virtude da ampla divulgação do edital de pregão, a disputa entre os licitantes resultou na contratação de profissionais cujas propostas de preço eximem a Administração da taxa de comissão, em regra, paga pelo comitente ao leiloeiro público oficial. Dessa forma, a remuneração será feita exclusivamente pelo pagamento efetuado pelos compradores, com base no valor de arrematação dos bens vendidos.

No TRF3, o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas também teve uma audiência com o Desembargador Federal Nelton dos Santos, em substituição regimental ao Corregedor-Regional, Desembargador Federal Carlos Muta.

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)

A Senad foi criada pela Medida Provisória n.o 1.669/98. Em 2011, foi transferida para a Estrutura do Ministério da Justiça, atual Ministério da Justiça e Segurança Pública. É responsável pela gestão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), presidido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública. 

Foto: ACOM/ TRF3

Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Diogo Domínici Soriano; Presidente do TRF3, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta; Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora; e Diretor de Gestão de Ativos da Senad, Igor Montezuma Sales Farias

Assessoria de Comunicação Social do TRF3