Para TRF3, ficou configurada ofensa ao princípio do direito à moradia digna 

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) indenize em R$ 30 mil, por danos morais, um casal de assentados de um lote no município de Corumbá/MS. Eles foram despejados de forma ilegal. 

Segundo os magistrados, não ficou caracterizado o abandono de imóvel, alegado pela autarquia, para justificar o despejo.  

Conforme o processo, a mulher realizava tratamento de doença pulmonar em Campo Grande/MS. Quando o casal precisava ir à outra cidade, protocolava no Incra carta de justificação, com documentos médicos.  

Os assentados informaram à autarquia as datas de todos os afastamentos. Entretanto, no final de março de 2007, uma vistoria no lote concluiu o “total abandono”. No início de abril do mesmo ano, foi autorizada a ocupação do lote por terceiro. 

Os autores tentaram uma solução administrativa. Como não conseguiram, propuseram ação de reintegração de posse. O pedido foi julgado procedente; e eles pleitearam judicialmente indenização por danos morais.  

Após a 2ª Vara Federal de Campo Grande condenar o Incra ao pagamento de R$ 15 mil para cada autor, por danos morais, a União recorreu ao TRF3 sustentando a legalidade do ato que resultou no despejo.  

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Ribeiro, considerou a ocorrência de dano e a existência de nexo causal aptos a ensejar a responsabilização do Estado e o dever de indenizar. 

“Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, por ofensa ao princípio fundamental do direito à moradia digna, que integra o conceito de dignidade da pessoa humana, de modo que a determinação de despejo, por motivos pelos quais a pessoa não deu causa, demonstra forte abalo aos direitos da personalidade, que ultrapassam a esfera do mero dissabor”, fundamentou. 

O magistrado acrescentou que a autarquia desconsiderou atestados médicos que confirmavam a necessidade de ausência para tratamento médico em outra cidade. 

“É nítida a ilegalidade do ato praticado pelo Incra, pois não foi oportunizada aos autores nenhuma espécie de manifestação em relação à suposta situação de abandono do lote, além da instrução processual insuficiente”, complementou.    

Além da União, os autores também recorreram solicitando a majoração do valor da indenização. 

“Atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Julgadora, mantenho a compensação por danos morais em R$15 mil para cada autor, conforme fixado na sentença”, concluiu. 

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações. 

Assentamento 

O assentamento de reforma agrária é composto por unidades agrícolas, denominadas parcelas ou lotes, instalados pelo Incra em um imóvel rural. 

Cada unidade é destinada a uma família de trabalhador rural sem condições financeiras de obter um imóvel. 

Os beneficiados devem residir e explorar o lote, desenvolvendo atividades produtivas. 

Apelação Cível nº 5008069-21.2021.4.03.6000 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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