No encontro, houve a entrega de nota jurídica a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta, recebeu, nesta quinta-feira (17/10), o consultor jurídico da União no Estado de São Paulo Luiz Carlos Freitas e a advogada da União Vanessa Martins. 

No encontro, realizado no Gabinete da Presidência, ocorreu a entrega de nota jurídica contendo análise do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 

Presidente do TRF3 recebe consultor e advogada da União (Fotos: Acom/TRF3) 

A nota jurídica é resultado da primeira consulta formulada pelo TRF3 na parceria firmada com a Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU-SP), unidade regional da Consultoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU).  

O documento busca compartilhar informações para o cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no ressarcimento ao tesouro de diferenças decorrentes da chamada "desoneração da folha de pagamentos" na execução de contratos administrativos. 

Na ocasião, o consultor e a advogada da AGU também entregaram os manuais: Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação e Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC. 

Luiz Carlos Freitas, Carlos Muta e Vanessa Martins 

Parceria 

O TRF3 e a CJU/SP firmaram, em junho deste ano, parceria para o Programa de Atendimento Consultivo Personalizado. A iniciativa traz orientações, pareceres, guias e manuais, especialmente nas áreas de licitações e contratos, produzidos pela própria CJU/SP e pela Consultoria-Geral da União (CGU). 

O programa confere, ainda, orientação jurídica a temas específicos por demanda da Diretoria-Geral e da Presidência do tribunal. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais: 

TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin 
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter 
JFMS: Instagram e Facebook