Interessados em preservar documentos têm 45 dias para solicitar a retirada 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou, no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro, o Edital nº 83/2025, sobre a eliminação do 69º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida (arquivados em 2006). 

Os interessados em preservar documentos têm 45 dias de prazo para apresentar requerimento. As solicitações serão atendidas em ordem cronológica. Os originais serão entregues ao primeiro requerente. Os demais interessados na mesma documentação poderão pedir cópias, pagando pela impressão e de acordo com a disponibilidade do Tribunal. 

O requerimento deverá ser feito à Divisão de Arquivo e Gestão Documental do TRF3, localizada na Avenida. Paulista, 1.842, 5° andar, quadrante 2, telefones (11) 3012-1161 e (11) 3012-1162. 

A documentação solicitada ficará disponível por dez dias a partir do fim do prazo para requerer. Se não for retirada, será eliminada. Poderá haver vista de autos na Divisão de Arquivo e Gestão Documental, independentemente de requerimento. 

A medida atende às determinações contidas na Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelecida pela Resolução nº 886/2024, do Conselho da Justiça Federal, bem como pela Portaria TRF3 nº 1.513/2019, com as alterações promovidas pela Portaria TRF3 nº 2.316/2021. 

Os precatórios eliminados serão fragmentados e entregues à entidade sem fins lucrativos para reciclagem. 

Confira a lista de precatórios indicados para eliminação.  

 Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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