Evento traz o conceito de justiça fiscal efetiva 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, de 17 a 21 de março, a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A edição traz o conceito de “Justiça Fiscal efetiva”. 

O evento ocorre anualmente e visa incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões, com foco na realização de acordos. Além disso, estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. 

O encontro integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ nº 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que busca favorecer a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.  

As diretrizes para o exercício jurisdicional são estabelecidas com base na Recomendação CNJ nº 120/2021, pela qual magistrados e magistradas com atuação em demandas tributárias devem priorizar a via da autocomposição sempre que possível.  

A Semana Nacional da Regularização Tributária considera que a cobrança do crédito fiscal pode ser aperfeiçoada mediante esforço colaborativo de todos os participantes do sistema. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 
Com informações do CNJ 

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